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Protocolizado sob 0 nO -3.6..4-.. ..._
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Camara !Municipal de 'Domingos !Marttns
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a afixaf;GOde placa informativa em farmacias e drogarias no
ambito do Municipio de Domingos Martins, con tendo advertencia quanta
aos riscos da automedicaf;GO em geral e da outras providencias
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. 1
0
Ficam obrigadas as farmacias e drogarias, a afixarem em local visivel,
proximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa, com os seguintes dizeres:
''TODO 0 MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS
CRIAN<;AS"
"NAo TOME REMEDIO SEM 0 CONHECIMENTO DE SEU MEDICO, PODE SER
PERIGOSO PARA A SUA SAUDE",
Art. r As placas ou cartazes, de que trata 0 "caput" do artigo 1°, devem ser
confeccionados de acordo com criterios estabelecidos na regulamenta<;ao desta lei, devendo
ter dimensoes suficientes para que as informa<;oes constantes nestas, possam ser lidas a boa
distancia, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualiza<;ao por parte dos c1ientes dos
respectivos estabelecimentos.
1- Notifica<;ao, com prazo de 30 (trinta) dias para 0 enquadramento na Lei;
II - decorrido 0 prazo, referido no inciso I e, constatado 0 nao cumprimento
da Lei sera cobrada muita de R$ 300,00 (trezentos reais);
III - em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro;
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IV persistindo a infra<;ao, alem da cobran<;a da multa,
acarretani sucessivamente:
§1°. Na suspensao do alvani de funcionamento por 30 dias.
§2°. Na cassa<;ao do alvani de funcionamento.
'7:1-' ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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A presente proposta visa informar, bem como, alertar e conscientizar a
popula9ao martinense, sobre os riscos da automedica9ao, atraves de placa informativa afixada
nas farmacias e drogarias contendo 0 mesmo alerta que consta na(s) bula(s) de medicamentos,
em conformidade, com 0 disposto no "artigo 2°, inciso II - h e I da Portaria n° 110, de 10 de
mar90 de 1997" da SYS-MS - Secretaria de Yigilancia Sanitaria do Ministerio da Saude.
Da mesma maneira que as pessoas trocam receitas de bolo, dicas de
restaurantes ou indica90es de lojas, elas costumam recomendar remedios que ja tomaram e
que funcionaram com elas. Dor de cabe9a, dor nas costas, gripe, resfriados, dor de garganta,
enjoo, c6lica, dor de estomago, para esses problemas ha sempre urn vizinho, amigo ou
familiar com uma indica9ao medicamento na ponta da lingua.
Esse ja e urn habito incorporado a nossa cultura e que toma ainda mais dificil a
tarefa de convencer as pessoas dos riscos da automedica9ao, ou mais especificamente, da
prescri9ao de remedios por leigos. Mesmo os medicamentos sem tarjas vermelha ou preta, que
nao precisam de receita medica para ser vendidos, podem causar efeitos indesejaveis se
tornados sem criterio.
A maioria dos remedios percorrem longos caminhos dentro do organismo ate
atingirem 0 local que esta provocando a dor, por exemplo. Nesse trajeto, geralmente, passam
pelo estomago, intestino e figado, podendo causar mal estar e desconfortos como queima90es
e dores abdominais. Alem dos efeitos colaterais, a automedica9ao pode mascarar diagn6sticos
em fases iniciais da doen9a.
o uso indiscriminado de medicamentos tern sido motivo de preocupa9ao para
as autoridades de varios paises. De acordo com dados da Organiza9ao Mundial da Saude -
OMS, 0 percentual de intema90es hospitalares provocadas por rea90es adversas a
medicamentos ultrapassa 10%. De acordo com 0 Sistema Nacional de Informa90es T6xicoFarmaco16gicas - SINITOX, os medicamentos ocupam 0 primeiro lugar entre os agentes
causadores de intoxica90es em seres humanos.
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Alem disso, estatisticas brasileiras apontam os medicamentos como a principal
causa de acidentes toxicos com crian<;as de ate cinco anos de idade. Quando pequenos, essas
crian<;as, passam boa parte do dia em casa, muitas vezes, abrindo e fechando armarios, em
busca de algo novo. A conhecida curiosidade infantil pode leva - los a confundir remedios
com balas e xaropes com sucos, e dependendo da quantidade ingerida e da a<;ao do
medicamento 0 resultado pode ser fatal.
Com base nestes dados, primamos por este projeto preventivo dentro da saude
da popula<;ao Martinense.
MANOEL DE OLIVEIRA~CELOS nJNIOR
Vereador