materia nº 21/2010

da~C0.M -Matri~'54
Camara Municipa{ de flJomingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-()()0
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
,::::,.CHTiua MunICIpal de Domi!::'Qos Marti
Protocolizado sob 9 n° .36 A ns
bn __~ 1_4-"---_1 1 0
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspiRITO
SANTO, no uso das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. 1° Fica proibido a utiliza<;ao de aparelhos celulares nas escolas
publicas municipais e nas escolas particulares de ensino fundamental localizadas no
Municipio de Domingos Martins, durante 0 horario das aulas, devendo 0 aparelho
permanecer desligado e guardado na mochila neste periodo.
Art. 2° 0 aparelho celular apenas podera ser utilizado nos intervalos,
devendo ser obedecidos os criterios estabelecidos em regulamento proprio da entidade
de ensino, se houver.
Art. 3° 0 nao cumprimento dos dispositivos desta lei, implicara, ao
infrator, em imposi<;ao de multa, convertida em presta<;ao de servi<;os comunitario
dentro da propria escola onde estuda.
§1° - A multa descrita no caput deste artigo, podera ser aplicada, se
for 0 caso, aos pais ou responsaveis do proprietario ou possuidor do aparelho.
§2° - Constatada a infra<;ao pelo professor ou responsavel pela turma,
o aparelho celular pod era ser retido e encaminhado a Diretoria da escola, para que seja
devolvido somente ao final do horario de aulas ou do fim do tumo em que estuda 0
propriemrio ou possuidor do aparelho.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publica<;ao.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogadas as
disposi<;oes em contrario.
@~
MANOEL DE OLIVEIRA'BARCELOS rUNIOR
Vereador
Camara Municipa[ tie 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartinsCiilcamaradomingosmartins.es.gov.br
Com a prolifera<;ao e populariza<;ao dos aparelhos de te1efonia celular,
hoje dados como presente para crian<;as, criou-se uma situayao inusitada, onde, dentro
do ambiente escolar, durante 0 honirio das aulas, estas sac interrompidas por chamadas
nos celulares dos alunos.
o presente projeto de Lei visa a preservayao da essencia do ambiente escolar, onde a
atenyao do aluno deve estar 100% voltada para os estudos.
o embasamento do presente projeto sac os relatos de professores, que afirmam que os
alunos atendem ao telefone durante as aulas e trocam "torpedos" com colegas de outras
salas, alem de brincarem com os jogos presentes nos aparelhos. Rei relatos de estudantes
que usam 0 celular para colar nas provas, atraves de mensagens de texto e tambem
armazenando a materia no proprio aparelho.
~, ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador