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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar contrato de parceria e ou
convenio com a Funda<;ao Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, com 0 prop6sito de
implantar 0 Projeto Universidade Para Todos (PUPT).
Art. 2° 0 contrato de parceria e ou convenio de que trata esta Lei obedecera ao
disposto na legisla<;ao vigente, para atender 50 (cinqOenta) alunos, sendo os beneficiarios
moradores do municipio de DOMINGOS MARTINS que cursaram na rede publica de ensino e
que possuem uma renda familiar inferior a 6 (seis) salarios mfnimos.
Art. 3° 0 valor global para execu<;ao das atividades e de R$ 51.889,69
(cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e
correra pela dota<;ao or<;amentaria 080004.1236300492.140 - 333903900000 - ficha 202.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua £e.Ub_l_ica<;~~)revogadas as
disposi<;oes em contrario. '--=
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Prefeito Municipal
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