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Expediente do dia
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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Do:
Protocolizado sob one = poor Marins
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Ordem do dia
Em 16/24 /pS
PROJETO DE LEINS48 / 2005
DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que o
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
An. 1º - Fico o Poder Executivo Municipal autorizado q conceder abono salarial aos
professores do Ensino Fundamental.
Ást. 2º - Os recursos serão provenientes do FUNDEF 2005 — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 3º - Esta Lei entro em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpro-se.
Domingos Martins -- ES, 29 de setembro de 2005.
TR RUdAAE A Comissão de Legislação
+ WANZETE KRÚGER Justiça o Redação Finai.
Prefeito Municipal em 06 4 IO + 05
3r, Presidente
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Ealãlao Ri. passamos as mãos de
V. Ex”, para as demais previdências,
sente.
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Secretário Geral Adeninistemivo - Monrifuls,
À SCMDM para incluir na
psuta do
fessão ordinária. A Comissão de Educação Saúde
o Assistência.
Orçamento.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Marting'- Espírito Sarto
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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