Carnc:ra MUnicipal de DJmingos Martins
~rotocohzado sob oyO ~J1
trn .50 /__ ~_ .....• _~/-U-)-
rt1fkk'
s;:;<iOr - Ma3d'~
P?~~ckPlJ~~
Estado do Esprrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
PARA 0 EXERCiclO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Domingos Martins, Estadb do Esprrito Santo, atraves de seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 orc;:amentodo Municipio de Domingos Martins, para 0 exerciciofinanceiro de
2011, sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei
em cumprimento ao § 2° do art. 165, da Constituic;:ao Federal, § 2° do art. 129 da Lei Organica
Municipal e art.4° da Lei Complementar nO.101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administrayao Publica Municipal;
II - a organizayao e estrutura dos oryamentos;
III - as diretrizes gerais para elaborac;:aoda lei orc;:amentariaanual e suas alterac;:oes;
IV - as diretrizes para execuyao da Lei Oryamentaria;
V - as disposic;:oessobre a Divida Publica Municipal;
VI - as disposic;:oessobre alterac;:oesna legislac;:aotributaria do municipio;
VII - as disposic;:oesrelativas as despesas com pessoal;
VIII - as disposic;:oesfinais.
CAPiTULO I
Das Prioridades e Metas da Administra~ao Municipal
Art. 2° Em obediemcia ao disposto no § 2° do art. 129 da Lei Organica Municipal, esta lei
definira as metas e prioridades da administrac;:aopublica municipal para 0 exercrcio financeiro de
2011, estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a programa~ao dos
oryamentos e os objetivos e metas estabelecidas no PPA.
Art. 3° Em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar nO.101, de 04 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, resultado nominal e 0
montante da divida publica para 0 exercicio de 2011, estao identificados nos Demonstrativos I a VIII
que integram esta Lei, em obediencia a Portaria nO.462, de 05 de agosto de 2009, expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4° Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se dos
seguintes informac;:oes:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avalia<;llodo cumprim~L das Metas Fiscais do Exercicio
P?~~dePlJ~~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Trils Exerclcios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evoluyao do PatrimOnio Liquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicayao dos Recursos Obtidos com a Alienay80 de
VIVII -
VIII -
CanMer Continuado.
Paragrafo unico. Os Demonstrativos referidos neste artigo ser80 apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidayao constituira as Metas Fiscais do Municipio.
Demonstrativo VI: Avaliayao da Situay80 Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII: Estimativa e CompenSay80 da Renuncia de Receita;
Demonstrativo VIII: Margem de expans80 das Despesas Obrigat6rias de
CAPiTULO II
Da Organiza~ao e Estrutura dos Or~amentos
Art. 5° Os Or~mentos Fiscais e da Seguridade Social discriminar80 a despesa por
Unidade Oryamentaria, segundo a c1assificay80funcional-programatica estabelecida pela Portaria nO.
42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministerio de Oryamento e Gest80, especificando
discriminay80 da despesa por funyoes de que tratam 0 inciso I, do § 1°, do art. 2°, e § 2°, do art. 8°,
ambos da Lei nO4.320, de 17 de maryo de 1964, especificando para cada projeto, atividade e
operayao especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, 0 instrumento de organiZay80 da ay80 governamental visando a
concretizayao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - atividade, urn instrumento de programay80 para alcanyar 0 objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operayoes que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta urn produto necessario a manuteny80 da ayao de governo;
III - projeto, urn instrumento de programay80 para alcanyar 0 objetivo de um programa,
envolvendo urn conjunto de operayoes, Iimitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expans80 ou aperfeiyoamento da ayao de governo;
IV - operayao especial, as despesas que n80 contribuem para a manuteny80 das
ayoes de governo, das quais n80 resulta um produto, e n80 geram contraprestay80 direta sob a
forma de bens ou serviyos;
V - unidade or~mentaria, 0 menor nlvel da classificayao institucional, agrupada em
6rg80s oryamentarios, entendidos estes como os de maior nlvel da classificay80 institucional.
Art. 7° Cada programa identificara as ayoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operayoes especiais, especificando os respectivos valores em
metas, bem como as unidades oryamentarias responsaveis pela realizay80 da ayao.
Art. 8° Cada atividade, projeto e operay80 especial, identificara a funyao, subfuny80, 0
programa de goYemo, a unidade e 0 6rgao or~menlario, as qUa~nCUlam.
P7J~ ~def9l)~ ~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Paragrafo unico. Na indicayao do grupo de despesa a que se refere 0 caput deste artigo
sera obedecida a seguinte c1assificac;:aoestabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dfvida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversoes financeiras;
VI - amortizac;:aoda divida;
VII - reserva de contingencia.
CAPiTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaborac;ao da Lei Orc;amentaria Anual e suas Alterac;oes
Art. go 0 oryamento do Municipio para 0 exercicio de 2011 sera elaborado e executado
visando a obedecer entre outros, ao principio da transparencia e do equilibrio entre receitas e
despesas, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 1°, aHnea "a" do inciso I, do art. 4° e art.
48 da Lei Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliac;:ao da capacidade de
investimento.
Art. 10. Os estudos para definic;:aoda estimativa da receita para 0 exercicio financeiro de
2011 deverao observar os efeitos da alterac;:aoda legislayao tributaria, incentivos fiscais autorizados,
considerara os efeitos das alterac;:oesna legislayao, da variac;:aodo indice de prec;:os,do crescimento
economico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliac;:aoda base de calculo dos tributos e a sua
evoluc;:aonos ultimos tres exercicios e a projeyao para os dois seguintes, conforme preceitua 0 art.
12 da Lei Complementar nO.101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orc;:amentariaAnual, as receitas e as despesas
serao orc;:adasem moeda corrente (real), estimados para 0 exercicio de 2011.
Art. 12. 0 Poder Legislativo e 0 Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de
Domingos Martins encaminharao ao Poder Executivo ate 15 de agosto de 2010, a descriyao e
valores das suas propostas orc;:amentarias,para fins de consolidac;:aodo projeto de lei da Proposta
Oryamentaria Anual.
I - a proposta oryamentaria da despesa do Poder Legislativo observara 0 disposto no
art. 29-A da Constituiyao Federal, bem como a previsao da receita municipal para 0 exercicio
financeiro de 2011;
II - os duodecimos repassados ao Poder Legislativo, nao ultrapassarao os
percentuais, relativos ao somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no § 52do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercicio anterior, conforme disposto no inciso
I do art. 29-A da Conslilui9iio Federal; ~
g>~ ~clef9lJ~ ~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
111- na efetivayao do repasse mensal dos duodecimos ao Poder Legislativo, observarse-a 0 limite maximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Constituiyao Federal,
sendo vedado 0 repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programayao da despesa serao observadas:
I - nenhuma despesa podera ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
11- nao poderao ser incluidas despesas a tftulo de Investimento - Regime de
Execuyao Especial, ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecidos, na
forma do §§ 2°, 3° do art. 167, da Constituiyao Federal e do art. 65 da Lei Complementar nO.101, de
04 de maio de 2000;
III - 0 municipio fica autorizado a contribuir para 0 custeio de despesas de
competencia de outros entes da Federayao, quando atendido 0 art. 62, da Lei Complementar nO101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os 6rgaos da administrayao indireta e instituiyoes que receberem recursos
pUblicos municipais, terao suas previsoes oryamentarias para 0 exercicio de 2011 incorporados a
proposta oryamentaria do Municipio.
Art. 15. Somente serao incluidas, na Proposta Oryamentaria Anual, dotayoes para 0
pagamento de juros, encargos e amortizayao das dividas decorrentes das operayoes de credito
contratadas ou autorizadas ate a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta
Oryamentaria a Camara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Uquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2°, da Lei
Complementar nO. 101, de 04 de maio de 2000, sera destinada, prioritariamente aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizayoes, juros e encargos da divida, a contrapartida das operayoes de credito e as vinculayoes,
observadas os Iimites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. 0 Poder Executivo destinara no minimo 15% (quinze por cento) das seguintes
receitas arrecadada durante 0 exercicio de 2011, destinado as ayoes e serviyos publicos de saude,
para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituiyao Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITSI);
II - do total das receitas de transferencias recebidas da Uniao (quota-parte do FPM;
quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nO 87/96 - Lei Kandir);
111- do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;
IV - das receitas de transferencias do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do
IPVA; quota-parte do IPI - exportayao);
V - da receita da divida ativa tributaria de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correyao monetaria dos impostos e
da dlvida ativa lribulana de impastos. ~
PP~~deg)~~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 18. Na programac;ao de investimentos serao observados os seguintes princfpios:
I - novos projetos somente serao inclufdos na lei orc;amentaria apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservac;ao do patrimonio publico e
assegurada a contrapartida de operac;oesde creditos;
II - as ac;oesdelineadas nesta Lei, terao prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotayao consignada para Reserva de Conting~ncia sera fixada em valor nao
superior a 2,0% (dois por cento) da previsao da Receita Corrente Uquida para 2011.
§ 1°. Os recursos da Reserva de Conting~ncia serao destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenc;ao de resultado primario
positivo se for 0 caso, e tambem para abertura de creditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria nO.42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministerio do Orc;amento e Gestao,
art. 8° da Portaria Interministerial nO.163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do
Tesouro Nacional, conjugado com 0 disposto na alfnea "b" do inciso III do art. 5°, da Lei
Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
§ 2°. Os recursos da Reserva de Conting~ncia destinados a Riscos Fiscais, caso estes
nao se concretizem ate 0 dia 01 de dezembro de 2011, poderao ser utilizados por ate do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de creditos adicionais suplementares as dotac;oes que se
tornaram insuficientes.
Art. 20. 0 Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais poderao, mediante
Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotac;oes orc;amentarias aprovadas na lei orc;amentaria de 2011 e em seus creditos adicionais,
em decorr~ncia de extinc;ao, transformac;ao, transfer~ncia, incorporayao ou desmembramento
de 6rgaos e entidades, bem como de alterac;oes de suas compet~ncias ou atribuic;oes,
mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programayao.
Art. 21. As modificac;oes a que se refere 0 artigo anterior tambem poderao ocorrer ate 0
limite de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverao ser
abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 22. 0 oryamento fiscal compreendera os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, 6rgao e entidades da administrac;ao direta ou indireta, inclusive fundac;oes institufdas ou
mantidas pelo municipio.
Art. 23. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a
abrir creditos suplementares ate 0 limite estabelecido no art. 21, para reforc;o de dotac;oes
oryamentarias que apresentarem insufici~ncias orc;amentarias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de marc;ode 1964, e parecer consulta do TCEES n.
028/2004.
Paragrafo unico. As alterac;oes do quadro de detalhamento da despesa - ODD,
poderao ser efetuadas mediante Decreto .do Poder
aplica911o,observadosos mesmos 9ru;
Executivo, nos nfveis de modalidade de
de despesas, categoria economica,
P/J~~dePlJ~~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
projeto/atividade/opera«;ao especial e unidade orc;amentaria, para atender as necessidades de
execuc;ao da despesa, nao deduzindo tais remanejamentos, do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24. 0 orc;amento fiscal previsto na Lei Organica Municipal, compreendera os
Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, 6rgaos e entidades daadministrac;ao direta ou
indireta, inclusive fundac;oes instituidas ou mantidas pelo municipio.
CAPiTULO IV
Das Diretrizes para Execuc;ao da lei Orc;amentaria
Art. 25. Na execuc;ao do orc;amento, verificado que 0 comportamento da receita podera
afetar 0 cumprimento das metas de resultado primario e nominal, 0 Poder Executivo e 0 Poder
Legislativo procederao a respectiva Iimitac;ao de empenho e de movimenta«;ao financeira, calculada
de forma proporcional a participa«;ao dos Poderes no total das dotac;oesiniciais constantes da lei
orc;amentaria de 2011, utilizando para tal fim as cotas orc;amentarias e financeiras.
§ 1°. Para a Iimita«;ao de empenho terao prioridades as seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias voluntarias;
II - obras em geral, desde que ainda nao iniciadas;
III - dotac;ao para combustiveis, obras, servic;os publicos e agricultura;
IV - dotac;ao para material de consumo e outros servic;os de terceiros das diversas
V - dotac;oes destinadas a subvenc;oes sociais e transferencias voluntarias.
§ 2°. Excluem da Iimita«;ao prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos socia is;
II - as despesas com beneficios previdenciarios;
III - as despesas com amortizac;ao, juros e encargos da divida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precat6rios e sentenc;as judicia is;
VI - as demais despesas que constituam obrigac;ao constitucional e legal.
§ 3°. 0 Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo 0 montante que Ihe cabera
tomar indisponivel para empenho e movimenta«;ao financeira, conforme propor«;ao estabelecida no
caput deste artigo.
§ 4°.0 Poder Executivo e 0 Poder Legislativo, com base na comunica«;ao de que trata
o paragrafo anterior, emitirao e publicarao ate pr6prio estabelecendo os montantes que caberao aos
respectivos 6rgaos na Iimitac;ao do empenho e da movimentac;ao financeira.
§ 5°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza«;ao da receita nao sera
suficiente para garantir 0 equilibrio das contas publicas, adotar-se-ao as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Art. 26. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocac;ao dos
recursos na Lei Orc;amentaria e em seus creditos adicionais sera feita de forma a propiciar 0 controle
dos custos das ac;oes de govemo.
P/>~ ~def9J)~ ~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 27. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunerayao, a criayao de
cargos e funC;Oesou alterac;Oesde estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratayao de
pessoal, a qualquer titulo e a reestruturac;ao organizacional, pelo Poder Executivo e 0 Poder
Legislativo, somente serao admitidos:
I - se houver previa dotac;ao orc;amentaria suficiente para atender as projec;Oesde
despesas de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
II - se observado 0 limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nO
101, de 04 de maio de 2000;
III - atraves de lei especifica.
Art. 28. A execuc;ao orc;amentaria, direcionada para a efetivac;ao das metas fiscais
estabelecidas, devera ainda, manter a receita corrente superavitaria frente as despesas correntes,
com a finalidade de comportar a capacidade propria de investimento.
Art. 29. 0 Poder Executivo podera firmar convemios com outras esferas do governo e
instituiyOes privadas para 0 desenvolvimento dos programas, com ou sem onus para 0 municipio.
Art. 30. A transferEmcia de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiara somente aquelas de carater educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de
cooperayao tecnica e voltadas para 0 fortalecimento do associativismo municipal e dependera de
autorizac;ao em lei especifica.
§ 1°. Os pagamentos serao efetuados apos aprovac;ao pelo Poder Executivo do Plano
de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2°. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverao prestar
contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de conv~nio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservac;ao do patrimonio publico terao prioridade
sobre projetos novos na alocayao de recursos oryamentarios, salvo projetos programados com
recursos de transfer~ncia voluntaria e operayao de credito, nos termos do art. 45 da Lei
Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de compet~ncia de outros entes da federayao so serao assumidas
pela Administrac;ao Municipal quando firmados conv~nios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei oryamentaria, observando 0 disposto no Art. 62 da Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de
2000.
Art. 33. Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar conv~nio com outras esferas de
Governo, no ensino SUP~ir;;J~m a finalidade de gerar mao-de-obra qualificada para 0 mercado de
trabalho. '\,lY v
CAPfTULOV
Das Disposic;Oes sabre a Divida Publica Municipal
P7J~~ckPJ)~~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 34. A Proposta Orvamentaria Anual para 0 exercfcio financeiro de 2011 podera
conter autorizav80 para contratav80 de operav80 de credito para atendimento a despesas de capital
observado 0 limite estabelecido por resoluv80 do Senado Federal.
Art. 35. A contratavao de operavoes de credito dependera de autorizav80 em Lei
especifica, nos termos do Paragrafo unico do art. 32, da Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de
2000.
CAP(TULOVI
Das Disposi~oes sobre Altera~oes na Legisla~ao Tributaria do Municipio
Art. 36. 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podera conceder ou ampliar
beneficio fiscal de natureza tributaria com vista a estimular 0 crescimento econOmico, a geravao de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses beneficios ser considerados no calculo do orvamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orvamentario e financeiro no exercicio em que iniciar sua vig~ncia e nos dois
subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lanvados e n80 arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobranva sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados, mediante autorizav80
em lei, nao se constituindo como renuncia de receita, nos termos do inciso II do § 3° do art. 14, da
Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. 0 ate que conceder ou ampliar incentivo, isenv80 ou beneficio de natureza
tributaria ou financeira, somente entrara em vigor ap6s adov80 de medidas de compensav8o,
conforme dispoe 0 § 2° do art. 14, da Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Para incentivar a arrecadav80, fica 0 Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a instituir atraves de Decreto, campanha de estimulo de pagamento de tributos atraves de
Sistema de Sorteio de Pr~mios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e divida
ativa.
CAPITULO VII
Das Disposi~oes Relativas as Despesas com Pessoal
Art. 39. 0 Poder Executivo, 0 Poder Legislativo e Administrav80 Indireta, mediante lei
autorizativa, poder80 em 2011, criar cargos e funvoes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remunerav80 de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
publico ou carater temporario na forma da lei, observados os Iimites e as regras estabelecidas pela
legislav80 em vigor.
Paragrafo unico. Os recursos pa~a,A/~spesas decorrentes destes atos dever80 estar
previslos na Lei de O""menlo para 2011. W~
P/J~~dePJ)~~
Estado do Esprrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 40. Ressalvada a hip6tese do inciso X do art. 37 da Constituic;:soFederal, a despesa
total com pessoal de cada urn dos Poderes Executivo e Legislativo, nso excedera os Iimites
estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporaria, de excepcional interesse publico,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administrayao Municipal podera autorizar a
realizayao de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal nso excederem a
95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Paragrafo unico do art. 22, da Lei
Complementar nO.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. 0 Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduziras despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os Iimites estabelecidos na legislac;:soem vigor:
I - eliminac;:sode gratificac;:oese vantagens concedidas a servidores;
II - eliminac;:sodas despesas com horas-extras;
III - exonerac;:sode servidores ocupantes de cargo em comissso;
IV - dispensa de servidores admitidos em carater temporario.
CAPiTULO VIII
Das Disposiyoes Finais
Art. 43.0 Projeto de Lei da Proposta Oc;:amentaria do Municrpio, relativo ao exerclclo
financeiro de 2011, devera assegurar a transpar~ncia na elaborayao e execuc;:sodo orc;:amento.
Parc3grafo unico. 0 principio da transpar~ncia implica, alem da observc!mcia do
principio constitucional da publicidade, na utilizac;:sodos meios disponrveis para garantir 0 efetivo
acesso dos munrcipes as informac;:oesrelativas ao orc;:amento.
Art. 44. 0 Poder Executivo estabelecera por ate pr6prio, as metas bimestrais de
arrecadayao, a programac;:sofinanceira e 0 cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 13 e 8° da Lei Complementar nO.101/2000.
Art. 45. 0 Executivo Municipal enviara a proposta oryamentaria a Camara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Organica do Municrpio, que a apreciara e a devolvera para sanc;:soate 0
encerramento do exercicio vigente.
Art. 46. Se a Proposta Oryamentaria Anual nso for aprovada ate 0 termino do exercrcio
financeiro de 2010 pelo Poder Legislativo, fica 0 Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta oryamentaria na forma original, ate a sanyao da respectiva lei orc;:amentariaanual.
Art. 47. Sso vedados quaisquerprocedimentos, no ambito dos sistemas de oryamento,
programac;:sofinanceira e Contabilidade, que viabilizem a execuc;:sode despesas sem comprovada e
suficien!e disponibilidade de dota~o o""memaria. ~
gJ~~~pj)~~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 48. Os creditos especiais e extraordinarios autorizados nos ultimos 04 (quatro)
meses do exercicio financeiro de 2010, poderao ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serao incorporados ao or~mento do exercicio financeiro de 2011, conforme 0 disposto no § 2° do
art. 167, da Constituic;ao Federal.
Paragrafo unico. Na reabertura dos creditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos devera ser identificada como saldo de exercicios anteriores, independentemente da fonte
de recursos a conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, paragrafo 3°, da Lei Complementar nO101, de
2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criayao,
expansao ou aperfeiyoamento da ac;ao governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante nao exceda ao valor limite para dispensa de Iicitayao, fixado no item I do art. 24 da Lei nO
8.666 de 1993, e suas alterac;oes, devidamente autorizado.
Art. 50. 0 Poder Executivo colocara a disposiyao do Poder Legislativo e do Ministerio
Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
or~mentaria, os estudos e as estimativas das receitas para 0 exercicio subsequente, inclusive da
Receita Corrente Uquida, e as respectivas memOrias de calculo.
Art. 51. A lei orc;amentaria discriminara, as dotac;oes destinadas ao pagamento de
precat6rios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituic;ao Federal.
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralizac;ao, administrac;ao publica
municipal submetera os processos referentes ao pagamento de precat6rios a apreciac;ao da
Procuradoria Juridica do Municipio.
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo nao poderao
ser cancelados para abertura de creditos adicionais com outra finalidade,exceto no caso de saldo
or~mentario remanescente ocioso.
oJIflJ&/:0-
Prefeito
Ch"efeitura9dunicipa{ de {})omingos 9dartins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
o Anexo de Metas e Prioridades para 0 exercfcio financeiro de 2011 passara
a vigorar de acordo com 0 disposto na Lei Municipal nO.2.216/2009 que aprovou 0
Plano Plurianual para 0 quadrienio de 2010-2013, conforme ayoes elencado atraves
Lei Oryamentaria Anual n°. 2230/2009 e demais alterayoes, compativeis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, 0 qual passara a constar as seguintes
prioridades:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001 Manuten9ao dos Servi90s Administrativos da Camara Municipal
2.002 Contribui9ao a orgaos de assessoramento municipalista
3.001 Constru9ao/amplia9ao e reforma da sede da Camara Municipal
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2.003 Convenio com a Polfcia Militar
2.004 Manuten9ao das Atividades da SECMAS
2.005 Manuten9ao do Conselho Tutelar
2.006 Manuten9ao dos programas de apoio a pessoa idosa
2.007 Apoio Financeiro a Sou Feliz
2.008 Apoio Financeiro para custeio das atividades da APAE'S
2.009 Manuten9ao das Atividades do PETI
2.010 Concessao de auxflio-funeral
2.011 Concessao de auxflio-natalidade
2.012 Manuten9ao dos Conselhos Municipais
2.013 Apoio Financeiro p/Custeio das Ativ. da Montanha da Esperan9a
2.014 Concessao de beneficios a familias de Baixa Renda
2.017 Apoio Financeiro a Associa9ao Albergue Martim
2.018 Manuten9ao das Atividades do Plantao Social
2.019 Implementa9ao e Manuten9ao do CREAS
2.020 Plano SOMA
2.021 Manuten9ao das Atividades de Aten9ao Integral a Familia - PAIF
2.022 Manuten9ao das Atividades do CRAS
2.023 Manuten9ao das atividades da crian9a de 0 a 6 anos
2.024 Implementa9ao e Manuten9ao do Programa Pro-Joven
2.025 Manuten9ao do Programa Boisa Familia e Cadastro Unico
2.026 Manuten9ao do Fundo da Infancia e Adolescencia - FIA
2.027 Manuten9ao do Programa Gera9ao de Emprego e Renda
2.028 Manuten9ao das Atividades do Controle Interno
2.029 Capacita9ao e Especializa9ao de Profissionais
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone' (27) VJZ.' 344
CPYefeitura:Municipa[ de (])omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2.030
2.031
2.032
2.033
2.034
2.035
2.036
2.037
2.038
2.039
2.040
2.041
2.042
2.043
2.044
2.045
2.046
2.047
2.048
2.049
2.050
2.051
2.052
2.053
2.054
2.056
2.057
2.058
2.059
2.060
2.061
2.062
2.063
2.064
2.065
2.066
2.067
2.068
2.069
2.070
2.071
2.072
2.073
2.074
2.075
2.076
2.077
2.078
2\(j0
Manutengao dos Servigos Administrativos da SECPLAN
Manutengao e Elaboragao de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Municipio
ManutengflO das Atividades da Assessoria Juridica Municipal
Manutengao dos Servigos Administrativos da SECADM
Manutengao das Atividades dos Servigos de Telecomunicagao, correios e Telefone
Contribuigao ao PASEP
Informatizagao da SECFIN
Implantagao de Postos de Atendimento ao Contribuinte
Manutengao dos Servigos Administrativos da SECFIN
Administragao da Divida e Demais Obrigag6es
Manutengao dos Servigos Administrativos da SEMMA
Manutengao das Atividades de Gestao e Controle Ambiental
Manutengao das Atividades da Secreta ria de Cultura
Realizagao de Eventos atraves de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
Realizagao de Eventos Culturais de Promogao Municipal
Manutengao de Revitalizagao das Atividades Turisticas
Manutengao das Atividades da Defesa Civil
Manutengao das Atiividades da Secretaria de Obras e Servigos Urbanos SECOBU
Reparos, Construgao e Conservagao de Predios Publicos
Manutengao e Construgao de Pragas, Parques e Jardins
Manutengao de Vias Publicas
Manutengao de Terminal Rodoviario e Abrigos no Municipio
Manutengao, construgao e reforma de sanitarios publicos
Manutengao dos Servigos de Limpeza Publica
Manutengao dos Servigos de Esgotamento Sanitario
Manutengao dos Servigos de Iluminagao Publica
Manutengao dos Servigos Administrativos da SECOBU
Manutengao, Reparos e Conservagao de Predios Publicos
Manutengao de Pragas, Parques e Jardins
Manutengao, Ampliagao e Melhoria do Esgotamento Sanitario
Manutengao, Reforma e Ampliagao de Redes de Abastecimento de Agua
Treinamento e Capacitagao de Pessoal
Manutengao das Ativiades da Secreta ria de Saude
Manutengao das Atividades da Saude Bucal
Manutengao das Atividades do Prog. Saude da Crianga e Adolescente
Manutengao das Atividades do Conselho Municipal de Saude
Manutengao das Atividades da Saude Mental
Manutengao da Assistencia Dermatol6gica
Manutengao das Atividades do Laborat6rio de Analise Clinica
Manutengao das Atividades do Cons6rcio de Saude
Manutengao das Atividades de Assistencia ao Idoso
Manutengao dos Servigos Medicos Emergenciais
Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantr6picas
Implantagao e Manutengao do SAMU
Manutengao das Atividades do Programa de Hipertengao e Diabetes
Treinamento e Capacitagao de Pessoal do Programa Saude Mental
Manutengao das Atividades da Vigilancia Sanitaria, Ambiental e Epidemiol6gica
Manutengao das Atividades do Centro de Zoonoses
Manutengao das Atividades do PACS
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
CPYefeitura :M..unicipa{ de (})omingos :M..artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2.080
2.081
2.082
2.083
2.084
2.085
2.086
2.087
2.088
2.089
2.090
2.091
2.092
2.093
2.094
2.095
2.096
2.097
2.098
2.099
2.100
2.101
2.102
2.103
2.104
2.106
2.109
2.110
2.111
2.112
2.114
2.115
2.116
2.118
2.119
2.120
2.121
2.122
2.123
2.124
2.125
2.126
2.127
2.128
2.129
2.130
2.131
2.132
2~
Manuten<;;ao das Atividades do PSF
Manuten<;;ao das Atividades de Preven<;;ao ao Tabagismo
Manuten<;;ao das Atividades do Programa Saude da Mulher
Manuten<;;ao das Unidades de Saude e Hospitalar
Manuten<;;ao das Atividades de Vigilancia Epdemiol6gica
Manuten<;;ao das Atividades da Assistencia Farmaceutica
Implanta<;;ao e Manuten<;;ao do CEO-Centro de Especialidades Odontol6gicas
Manuten<;;ao do Programa Saude do Homem
Manuten<;;ao do Programa Saude na Escola
Manuten<;;ao das Atividades da Saude do Trabalhador
Implanta<;;ao e Manuten<;;ao de Implanta<;;ao do CAPS
Manuten<;;ao das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Programa de estrutura<;;ao dos servi<;;os de Assist. Tecnica e Extensao Rural ( ATER)
Assistencia Tecnica ao pequeno e medio produtor
Produ<;;ao e distribui<;;ao de mudas
Programa de Apoio A Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
Programa de Coopera<;;ao tecnica com institui<;;oes publicas e privadas
Programa de manejo, tratos culturais e implanta<;;ao de novas tecnologias
Manuten<;;ao do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
Manuten<;;ao das atividades com INCAPER, lOAF e outras institui<;;oes
Programa de implanta<;;ao e incentivo a agroindustria comunitaria
Programa de Renova<;;ao da Cultura Cafeeira
Programa de Recupera<;;ao de Solos
Programa de Melhoramento do Gado Leiteiro
Programa de otimiza<;;ao da comercializa<;;ao e apoio a associa<;;oes e cooperativas
Programa de Apoio a Habita<;;ao Rural
Manuten<;;ao do Abatedouro Municipal
Telefonia Rural
Eletrifica<;;ao Rural
Manuten<;;ao das Atividades da SECINT
Reabertura e Manuten<;;ao de Estradas, bueiros e pontes
Implanta<;;ao e Manuten<;;ao da Fabrica de Manilhas
Manuten<;;ao da Oficina Mecanica e Frota
Preserva<;;ao Ambiental
Educa<;;ao Ambiental
Manuten<;;ao do Centro da Juventude e Mulher Rural
Manuten<;;ao dos Servi<;;os Administrativos da SECEDU
Manuten<;;ao dos Conselhos Municipais
Manuten<;;ao das Atividades do Ensino Fundamental
Manuten<;;ao e Regencia do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Administra<;;ao e Regencia Ensino Fundamental - FUN DEB 60%
Manuten<;;ao do Transporte Escolar Municipal - FUNDEB 40%
Manuten<;;ao do Centro de Pesquisa e Capacita<;;ao de Recursos Humanos
Manuten<;;ao e Revitaliza<;;ao da Educa<;;ao Infantil - FUNDEB 40%
Administra<;;ao e Regencia da Educa<;;ao Infantil - FUNDEB 60%
Manuten<;;ao das Atividades da Educa<;;ao de Jovens e Adultos
Manuten<;;ao da Educa<;;ao Especial Inclusiva
Administra<;;ao da Divida e Demais Obriga<;;oes da Educa<;;ao
Manuten<;;ao e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura 9rfunicipa{ de (j)omingos 9rfartins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2.134
2.135
2.136
2.137
2.138
2.139
2.140
2.141
2.144
2.145
2.146
2.147
2.148
2.149
2.150
2.151
2.152
2.153
3.002
3.003
3.004
3.005
3.006
3.007
3.008
3.009
3.010
3.011
3.012
3.013
3.014
3.015
3.016
3.017
3.018
3.019
3.020
3.021
3.022
3.023
3.024
3.025
3.026
3.027
3.028
3.029
3.030
3.031
3.032
Manutengao das Atividades da Merenda Escolar
Manutengao do Programa Dinheiro Direto na Escola
Manutengao do Transporte Escolar - SEDU
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Programa de Educagao de Jovens e Adultos - PEJA-FNDE
Plano de Agoes Articuladas - PAR / MEC
Manutengao do Polo Municipal de Apoio Presencial
Manutengao, Reestruturagao e Ampliagao da Biblioteca Publica Municipal
Manutengao dos servigos administrativos do IPASDM
Pagamento de beneficios previdenciarios a segurados e seus dependentes
Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
Reserva do RPPS
Reserva de Contingencia
Manutengao dos Servigos Administrativos do Gabinete do Prefeito
Projeto SOMA
Implantagao e Manut. de Programa de enfrentamento a dependencia quimica
Reserva de Contingencia da PMDM
Manutengao das Atividades do Centro de Multiplo Uso
Realizagao de Concurso Publico
Construgao do Centro de Convivencia do Idoso
Aquisigao de Equipamento e Material Permanente
Investimentos e estruturagao Ffsica da Procuradoria Juridica do Municipio
Construgao do Centro de Eventos no Municipio
Reforma e Construgao de P6rticos no Municipio
Construgao de Vias Publicas
Construgao do Cemiterio Publico
Construgao, Pavimentagao e Drenagem no Municipio
Expansao e melhoria na rede de iluminagao publica Urbana e Rural
Construgao e Amplicagao de Predios Publicos
Implantagao de Macrodrenagem no Municipio
Construgao de Terminal Rodoviario
Construgao de Casas Populares
Construgao de Vila Olfmpica
Construgao de Escola Agricola Federal
Construgao da Nova Sede da Prefeitura Municipal
Construgao de Pragas, Parques e Jardins
Construgao, ampliagao e reforma de Unidades de Atendimento em Saude
Aquisigao de veiculos e equipamentos
Aquisigao de maquinas e implementos agrfcolas
Construgao do Abatedouro Municipal
Implantagao de Parques e Areas Verdes
Pavimentagao e Melhoria de Vias
Renovagao de Maquinas, Equipamentos e Veiculos da Frota Municipal
Expansao e Melhoria na Rede Ffsica do Ensino Fundamental
Expansao e Melhoria na Rede Fisica da Educagao Infantil
Construgao Manutengao e Reforma de Quadras Esportivas - FUNDEB 40%
Construgao, Ampliagao e Manutengao de Espagos Esportivos
Implantagao de Sala de Ciencia e Laborat6rios de Informatica ,,1/1./
Implementagao e manutengao da Casa de Passagem 'VII'~
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
(}Tefeitura :M..unicipa{ de C})omingos :M..artins
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3.035
3.036
3.037
3.038
Habitagao de Interesse Social
Construgao do CRAS
Construgao do Almoxarifado Central
Constru,ao do Centro de~so
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura :A1..unicipa{de (})omingos :A1..artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
Memoria e Metodologia de Calculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4°, Paragrafo 2°, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projec;oes que constam do anexo
de metas fiscais, expomos a base metodol6gica, bem como 0 memorial de calculo
utilizado na composiC;80 dos valores informados.
A projeC;80 da receita para 0 exercfcio financeiro de 2011, levou em consideraC;80 a
construC;80 de cenarios economicos que procuram se aproximar 0 maximo posslvel
da realidade.
As metas para 0 triemio 2011-2013 foram projetadas com base nos parametros
estabelecidos pelo Governo Federal para 0 PIB, e no comportamento evolutivo da
receita dos ultimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento
nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, 0
crescimento real esperado fundamenta-se, exciusivamente, na observaC;80 do
comportamento hist6rico dos indices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadaC;80 no curto e medio
prazo, dada a caracteristica do municfpio de ter como principais fontes de receitas
as provenientes de transferencias, as medidas de contenC;80 e otimizac;ao de gastos
publicos se fazem necessarias e tem side alvo de constante acompanhamento
visando a gerac;ao de superavit nos pr6ximos exercfcios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variac;ao do endividamento publico atraves da diferenc;a do estoque liquido da divida
no final de cada exercfcio, e no caso especffico do trienio 2011-2013, a variac;ao
sera negativa para os ultimos anos do trienio, indicando com isso, que houve uma
diminuiC;80 da divida do municipio, formada principalmente por valores parcelados a
pagar junto ao INSS.
Em relac;ao ao resultado pnmano, sua apurac;ao e obtida pela diferenc;a entre
receitas e despesas nao financeiras de um mesmo exercicio. 0 resultado do trienio
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo I /f1..,
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 [II -
cprefeitura :Municipa{ de C])omingos:Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2011-2013 aponta um equilibrio entre a variayao dos exercicios, evidenciando com
isso, a tendencia do Municipio a manter 0 equillbrio entre as receitas e despesas
nao financeiras, apesar das despesas nao financeiras serem evidenciadas em
valores pouco superiores as receitas nao financeiras.
Em relayao as projeyoes das despesas do municipio, foi considerado 0
comportamento previsto da receita para os exercicios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade propria de investimentos, nao
comprometendo 0 equilibrio das finanyas publicas.
E evidente que, para 0 alcance do equilibrio fiscal, nao seria suficiente apenas
promover 0 incremento da receita, mas tambem a implementayao de ayoes que
visem 0 racionamento dos gastos pUblicos. Neste sentido, 0 Municipio vem
buscando continuamente aprimorar 0 contingenciamento de gastos adequando-as
as receitas, visando com isso, 0 equilibrio das contas publicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas ja estao em curso e outras deverao ser adotadas, dentre as quais
destacamos:
• Atualizayc30 do Cadastro Imobiliario, visando alcanyar imoveis nao cadastrados ou
que apresentem situayao diversa da constante nos registros municipais;
• Politicas de incentivo a instalayao de empresas que realizem negocios
compativeis com a politica de desenvolvimento do municipio;
• Implantayao do Programa de modernizayao Tributaria;
• Cobranya da Divida Ativa;
• Atualiza9aoda Legisla9aoTributoria Muni~
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cprefeitura 9tlunicipa{ de (})omingos 9tlartins
ESTADO DO ESpjRITO SANTO
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos
entes da Federac;:ao assumissem 0 compromisso com a implementac;:ao de uma
gestao fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaborac;:aoda
LOO, quando sac definidas as metas fiscais, a previsao e os gastos com as receitas
esperadas e a identificac;:aodos principais riscos sobre as contas publicas, tendo
continuidade com a revisao desses parametros na elaborac;:ao do projeto de lei
orc;:amentariae 0 monitoramento durante sua execuc;:ao,de modo a garantir que os
riscos fiscais nao afetem 0 alcance do objetivo maior: 0 processo de gestao fiscal e
social responsavel.
Os principais riscos sac de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orc;:amentarioe de
divida.
Os riscos orc;:amentariossac aqueles que dizem respeito a possibilidade das receitas
e despesas previstas nao se confirmarem, isto e, que durante a execuc;:ao
orc;:amentaria ocorram alterac;:oes entre recitas e despesas orc;:adas. No caso da
receita, por exemplo, cita-se a frustrac;:aona arrecadac;:aode determinado imposto,
em decorrencia de fatos novos e imprevisiveis a epoca da programac;:ao
orc;:amentaria, principalmente, e as mudanc;:as relativas a acelerac;:ao ou
desacelerac;:aoda economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades
em relac;:aoas projec;:oesutilizadas para elaborac;:aodo orc;:amento,que podem variar
tanto em func;:aodo nivel da atividade econ6mica, quanto a fatores ligados as novas
obrigac;:oesconstitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, e possivel equilibrar
receitas e despesas da area, uma vez que a determinac;:aoe a aplicac;:aode recursos
terao aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme preve 0
projeto em votac;:ao; tambem, havera maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Municipio, conforme 0 numero de alunos, no qual se incluirao os alunos
da educac;:aoinfantil e do ensino medio.
Outra despesa importante e 0 gato com pessoal e encargos, que basicamente sac
determinados por decisoes associadas a pianos de carreira e aumentos salariais.
Com 0 aumento anual previsto para 0 salario minimo, 0 Municipio tera que rever 0
Plano de Cargos e Salarios, pois alguns niveis salariais iraQ se equiparar ou terao
verbas remunerat6rias muito pr6ximas.
Alem desse acrescimo, a despesa de pessoal tambem se elevara pela revisao e
redefinic;:ao dos valores salariais dos cargos publicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso publico visando suprir as necessidades da
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito saJnt,IJ-,
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 VV'
Prefeitura :Municipa{ de (J)omingos :Martins
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
administrac;ao para melhoria dos servic;osprestados, esta previsao nao podera afetar
as contas, ja que as despesas decorrentes dos mesmos estao enquadradas na
receita prevista.
as riscos de dfvida sac oriundos de dois tipos diferentes de eventos. a primeiro, diz
respeito a administrac;ao da dfvida publica, ou seja, riscos decorrentes da variac;ao
das taxas de juros vincendos. Ja 0 segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto e, dividas cuja existEmcia depende de fatores imprevisiveis, tais
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam 0 municipio.
E de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estao sujeitos ao regime de precat6rios, nos termos da Constituic;ao Federal.
Tambem podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercicio atual e do trienio 2011-2013, caso das ac;oesjudiciais
movidas por fornecedores, de que trata 0 "demonstrativo de riscos fiscais", em
anexo. Essas ac;oesjudiciais representam risco para 0 Municipio, no sentido de que
os fornecedores poderao mover processos jUdiciais, na tentativa de receberem suas
dividas geradas, Iiquidadas e nao pagas em exercicios anteriores, as quais, em sua
maioria, nao mais estejam inscritas em dividas, dadas suas prescric;oes de prazo
para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serao suportados pela Reserva de
Contingencia.
Em sintese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes tem a caracterfstica de
imprevisibilidade quanto a sua concretizac;ao, por haver sempre a possibilidade de 0
Municipio recorrer a todas as instancias judiciais para defender e comprovar a
legalidade da ac;ao publica, 0 que pode resultar na nao-ocorrencia do impacto fiscal.
E, mesmo na ocorrencia de decisao desfavoravel ao Municipio, 0 impacto fiscal
dependera da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser Iiquidada
dentro da realidade orc;amentaria e financeira do Municipio.
Nesse contexto, os riscos de divida sac especial mente relevantes, pois restringem a
capacidade de realizac;ao de investimento do Municipio e, consequentemente, a
expansao e aperfeic;oamento da ac;aogovernamental.
Para permitir 0 gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variaveis
sobre as projec;oes orc;amentarias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. go,
estabeleceu a avaliac;ao bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execuc;ao orc;amentaria e financeira, com vistas a minorar 0 impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LOa, assegurando a tendencia prevista e
potencializando os efeitos positivos. A avaliac;ao bimestral, juntamente com a
avaliac;ao do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opc;ao dada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenc;as, tanto da receita quanta da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se
materializam, sejam compensados com a re-alocac;ao ou reduc;aode despesas.
Rua Bern.,dlno Monteleo, 22 - Centro - Domingos Martins - Espldto Santo ~
CEP 29260-000 - Fane: (27) 3268-1344
Prefeitura :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
Demonstrativo I
LRF, art. 4°, § 1 R$1,00
2011 2012 2013
Valor Valor % Valor Valor % Valor Valor %
ESPECIFICA<;Ao I
PIS PIS PIS
Corrente
I
Constante I (a I I
Corrente
I
Constante I (b I I
Corrente
I
Constante (c I
PIS) PIS) PIS)
a x 100 b x 100 c x 100
Receita Total 50.500.000,00 48.371.647,51 0,074 52.700.000,00 48.384.135,15 0,074 54.900.000,00 42.595.417,86 0,074
Receitas Primarias (I) 47.000.000,00 45.019.157,09 0,069 49.000.000,00 44.987.146,53 0,069 51.700.000,00 39.604.847,72 0,070
Despesa Total 50.500.000,00148.371.647,51 0,074 52.700.000,00 48.384.135,15 0,074 54.900.000,00 42.595.417,86 0,074
Despesas Prima ria (II) 46.500.000,00 44.540.229,89 i 0,068 48.400.000,00 44.436.283,51 0,068 51.000.000,00 39.119.890,40 0,069
Resultado Primario (I -
II)
I
500.000,00 478.927,20 0,001 I 600.000,00 I 550.863,02 I 0,001 I 700.000,00 I 484.957,32 [ 0,001
Resultado Nominal I
-400.000,00 -383.141,76 0,001 -500.000,00 -459.052,521 0,001 I -600.000,00 I -404.131,10 I 0,001
Divida Publica
Consolidada 4.000.000,00 3.831.417,62 [ 0,006 3.900.000,00 3.580.609,62\ 0,0051 3.800.000,00 I 3.152.222,57\ 0,005
Divida Consolidada
Liauida . -2.000.000,00 -1.915.708,81 I 0,0031 -1.900.000,00 I -1.744.399,5610,0031 -1.700.000,00 I -1.535.698,1810,002
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Receitas Primarias
Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primarias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das
PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00· 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
o Calculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se 0 seguinte cenario macroecon6mico;
VARIAVEIS 2011 2012 2013
PIS real (crescimento % annual) 4,13 4,28 4,21
Taxa real de juros implicito sobre a divida Iiquida do I
Governo (media % annual) 12,20 11,60 11,60
Cambio (R$/US$ - Final do Ano) 1,84 1,87 1,88
Inflac;ao Media (% annual) projetada com base em indices
oficiais de inflac;ao 4,40 4,33 4,29
Projec;ao do PIS do Estado em - R$ milhares 68.352.000.000,00 71.278.000.000,00 74.279.000.000,00
Metodolo ia de Calculo dos Valores Constantes:
2001 2012
Valor Corrente/1 ,0440 Valor Corrente/1 ,0892
FONTE:
Secretaria Municipal de Financ;as da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES /&:-
2013
Valor Corrente/1, 1359
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiclO ANTERIOR
2011
LRF, art. 4°, §2°, inciso I 1,00
I-Metas Previstas em %PIS II-Metas Realizadas em % PIS Varia~ao
ESPECIFICACAo
Valor ( c) = (b- %
2009 (a) 2009 (b) a) (cIa) x 100
Receita Total 48.000.000,00 0,048 49.626.837,20 0,045 1.626.837,20 3,39
Receita Prima ria (I) 44.500.000,00 0,045 46.043.811,14 0,043 1.543.811,14 3,47
Despesa Total 48.000.000,00 0,048 51.350.076,26 0,046 3.350.076,26 6,98
Despesa Primaria (II) 43.000.000,00 0,046 50.465.147,12 0,043 7.465.147,12 17,36
Resultado Primario (I-II) 1.500.000,00 0,000 -4.421.335,98 0,001 -5.921.335,98 -394,76
Resultado Nominal -900.000,00 0,000 484.938,71 0,002 1.384.938,71 -153,88
Divida Publica
Consolidada 4.000.000,00 0,006 3.833.521,63 0,006 -166.478,37 -4,16
Divida Consolidada
Liquida -2.000.000,00 0,006 -9.804.432,21 0,000 -7.804.432,21 390,22
FONTE:
Secretaria de Municipal de Fina~as da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES !kRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura :Municipa{ de (])omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiclOS ANTERIORES
2011
Demonstrativo III
LRF, art.4°, §2°, inciso II
ESPECIFICACAO VALORES A PRECOS CORRENTES
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receita Total 40.000.000,00 48.000.000,00 20,000 50.000.000,00 4,167 50.500.000,00 1,000 52.700.000,00 4,356 54.900.000,00 4,175
Receitas Primaria (I) 38.500.000,00 44.500.000,00 15,584 46.500.000,00 4,494 47.000.000,00 1,075 49.000.000,00 4,255 51.700.000,00 5,510
Despesa Total 40.000.000,00 48.000.000,00 20,000 50.000.000,00 4,167 50.500.000,00 1,000 52.700.000,00 4,356 54.900.000,00 4,175
Despesas Primaria (II) 36.900.000,00 43.000.000,00 16,531 45.000.000,00 4,651 46.500.000,00 3,333 48.400.000,00 4,086 51.000.000,00 5,372
-
Resultado Primario (I- II) 1.600.000,00 1.500.000,00 -6,250 1.500.000,00 0,000 500.000,00 66,667 600.000,00 20,000 700.000,00 16,667
-
Resultado Nominal -680.000,00 -900.000,00 32,353 -400.000,00 55,556 -400.000,00 0,000 -500.000,00 25,000 -600.000,00 20,000
-
Divida Publica Consolidada I
4.700.000,00 4.000.000,00 14,894 4.000.000,00 0,000 4.000.000,00 0,000 3.900.000,00 -2,500 3.800.000,00 -2,564
I - -
Divida Consolidada Liquida I
i -2.450.000,00 -2.000.000,00 18,367 -2.000.000,00 0,000 -2.000.000,00 0,000 -1.900.000,00 -5,000 -1.700.000,00 10,526
~
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
CPYefeitura:Municipa{ de (j)omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
ESPECIFICACAO VALORES A PRECOS CONST ANTES
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receita Total 43.488.000,00 50.068.800,00 15,132 50.000.000,00 -0,137 52.722.000,00 5,444 57.400.840,00 8,875 62.360.910,00 8,641
Receitas Primaria (I) 41.857.200,00 46.417.950,00 10,896 46.500.000,00 0,177 49.068.000,00 5,523 53.370.800,00 8,769 58.726.030,00 10,034
Despesa Total 43.488.000,00 50.068.800,00 15,132 50.000.000,00 -0,137 52.722.000,00 5,444 57.400.840,00 8,875 62.360.910,00 8,641
Despesas Primaria (II) 40.117.680,00 44.853.300,00 11,804 45.000.000,00 0,327 48.546.000,00 7,880 52.717.280,00 8,592 57.930.900,00 9,890
-
Resultado Primario (I -II) 1.739.520,00 1.564.650,00 -10,053 1.500.000,00 -4,132 522.000,00 65,200 653.520,00 25,195 795.130,00 121,669
-
Resultado Nominal -739.296,00 -938.790,00 26,984 -400.000,00 57,392 -417.600,00 4,400 -544.600,00 30,412 -681.540,00 25,145
Divida Publica Consolidada 5.109.840,00 4.172.400,00 -18,346 4.000.000,00 -4,132 4.176.000,00 4,400 4.247.880,00 1,721 4.316.420,00 1,614
Divida Consolidada Liquida -2.663.640,00 -2.086.200,00 -21,679 -2.000.000,00 -4,132 -2.088.000,00 4,400 -2.069.480,00 -0,887 -1.931.030,00 -6,690
Nota:
Metodolo ia de Calculo dos Valores Constantes
Exercicios
Indices
2008
5,90
2009
4,23
INDICES DE INFLACAO
2010
4,31
VALORES DE REFERENCIA
2011
4,40
2012
4,33
2013
4,29
Valor Corrente x (Valor
Referfmcia) 1,0872 1,0431 1,0000 1,0440 1,0892
Infla(fao Media (% annual) projetada com base no indice Nacional de Pre(fos ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secreta ria Municipal de Finan(fas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
/k.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
(prefeitura :Municipa{ de (])omingos :Martins
ESTADO DO ESP[RITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAo DO PATRIMONIO LiQUIDO
2011
PATRIMONIO LiQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Patrim6nio/Capital-ARL 21.372.734,04 100,00 21.345.188,05 100,00 15.554.887,65 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 21.372.734,04 100,00 21.345.188,05 100,00 15.554.887,65 100,00
PATRIMONIO LiQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Passivo Real a Descoberto 5.013.151,15 100,00 4.919.581,66 100,00 4.093.176,22 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 5.013.151,15 100,00 4.919.581,66 100,00 4.093.176,22 100,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Presta~oes de Contas Anuais do Municipio de Domingos Martins)
@?
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
CJ!refeitura :M.unicipa{ de (Domingos :M.artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE D1RETRIZES ORC;AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLlCAC;Ao DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALlENAC;Ao DE ATIVOS
2011
Demonstrativo V
LRF, art.4°, §2°, inciso III
RECEIT AS REALIZADAS I 2009 (a) 2008 (d) 2007
RECEITAS DE CAPITAL
I
76.000,00 0,00 42.700,00
ALlENAC;Ao DE ATIVOS 76.000,00 0,00 42.700,00
Alienalfao de Bens Moveis 76.000,00 0,00 42.700,00
Alienalfao de Bens Imoveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL (I) I 0,00 0,00 42.700,00
DESPESAS 2009 (b) 2008 (e) 2007 L1QUlDADAS
APLlCAC;AO DOS RECURSOS DA ALlENAC;Ao 76.000,00 0,00 42.700,00
DE ATIVOS
DESPESAS DE CAP ITAL 0,00 0,00 42.700,00
Investimentos 76.000,00 0,00 42.700,00
Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizalfao da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE 0,00 0,00 0,00
PREVID.
Regime Geral de Previdencia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Proprio dos Servidores Publicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL (II) 76.000,00 0,00 42.700,00
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCiclO (III) = (I-II) 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestalfoes de Contas Anuais do Municipio de Domingos Martins)
//b. Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
~ CEP 29260-000 - Fane: (27) 3268-1344
cp,ifeitura :M.unicipa{ ae (})omingos :M.artins
ESTAOO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALlACAo DA SITUACAo FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS-RECEIT AS E DESPESAS PREVIDENcrARIAS DO RPPS
2011
Demonstrativo VI
LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alinea a R$ 1,00
2007 2008 2009
1.159.749,05 1.468.063,68 1.764.115,84
1.159.749,05 1.468.063,68 1.764.115,84
436.352,53 529.343,71 791.904,70
436.352,53 529.343,71 791.904,70
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
703.544,58 917.331,70 950.106,24
0,00 0,00 0,00
19.851,94 21.388,27 22.104,90
19.851,94 21.388,27 22.104,90
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
917.668,54 1.030.651,46 1.541.335,54
917.668,54 1.030.651,46 1.541.335,54
917.668,54 1.030.651,46 1.541.335,54
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS(Exceto Intra-Orc;am.) = (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuic;6es dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuic;6es
Receita Patrimonial
Receita de Servic;os
Outras Receitas Correntes
Compensac;ao Previdenciaria do RGPS para 0 RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL
Alianac;ao de Bens
Amortizac;ao de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUCAo DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS(lntra-Orc;ament.) = (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuic;6es
fI/c Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,ifeitura 9dunicipa{ efe(])omingos 9dartins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 768.317,74 1.030.651,46 1.404.430,64
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcelamento 149.350,80 0,00 136.904,90
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Servic;os 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-)Deduc;ao da Receita 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIARIAS (III) = (1+11) 2.077.417,59 2.498.715,14 3.305.451,38
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2007 2008 2009
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(Exceto Intra-Orc;amentaria) = (IV) 782.312,92 730.324,99 870.659,92
ADMINISTRA<;Ao 75.151,79 70.247,87 63.393,56
Despesas Correntes 71.390,79 68.195,87 62.273,56
Despesas de Capital 3.761,00 2.052,00 1.120,00
PREVIDENCIA SOCIAL 707.161,13 660.077,12 807.266,36
Pessoal Civil 602.619,75 585.134,91 704.607,46
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciarias 104.541,38 74.942,21 102.658,90
Compensac;ao Previd. do RPPS para 0 RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciarias 104.541,38 74.942,21 102.658,90
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(lntra-Orc;amentaria) = (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRA<;Ao 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV = V) 782.312,92 730.324,99 870.659,92
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 1.295.104,67 1.768.390,15 2.434.791,46
k Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
(]!refeitura :M.unicipa{ de (j)omingos :M.artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
APORTE DE RECURSOS PARA 0 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 2007 2008 2009 DOS SERVIDORES
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiencia Financeira 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formalfao de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para 0 RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciario 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Financeira 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para 0 RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORc;AMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura :Municipa{ de (])omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJE<;AO ATUARIAL DO RPPS
2011
LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alinea
a
RECEITAS DESPESAS PREVI- RESULTADO SALDO
PREVIDENCIARIAS DENCIARIAS PREVIDENCIARIO FINANCEIRO DO
EXERCiclO I EXERCiclO
(d)=(d exercicio
Valor (a) Valor ( b) Valor (c)=(a-b) anterior) + C
2010 7.924.171,77 15.507.698,16 68.280.826,52 -44.848.956,60
2011 11.419.528,78 21.907.052,68 100.237.830,11 -66.911.248,65
2012 12.936.529,48 23.684.401,41 114.473.735,93 -77 .852.805,04
2013 14.046.254,38 25.716.103,18 124.968.096,70 -85.205.739,13
2014 14.970.416,50 27.408.073,72 133.718.684,33 -91.340.194,11
2015 15.794.207,33 28.916.282,90 141.489.548,11 -96.779.057,88
2016 16.811.507,25 30.778.771,58 151.157.263,16 -103.566.984,32
2017 17.860.226,64 32.698.783,51 161.082.662,64 -110.523.652,49
2018 19.086.952,95 34.944.693,31 172.637.081,47 -118.605.435,21
2019 20.397.400,35 37.343.881,01 185.138.652,93 -127.397.371,57
2020 21.802.031,73 39.915.502,19 198.380.392,54 -136.662.858,62
2021 23.251.094,44 42.568.468,97 212.158.970,58 -146.339.407,17
2022 24.513.475,95 44.879.656,88 224.168.044,11 -154.774.911,27
2023 25.617.778,64 46.901.431,58 234.640.421,05 -162.121.210,83
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fane: (27) 3268-1344
cp,efeitura :Municipa{ de (])omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2024 26.963.734,52 49.365.628,75 247.408.539,42 -171.079.176,15
2025 28.346.049,19 51.896.392,17 260.490.621,78 -180.248.180,42
2026 29.733.519,67 54.436.594,92 273.681.762,80 -189.511.648,21
2027 31.131.910,54 56.996.790,90 286.994.464,02 -198.865.762,58
2028 32.437.259,32 59.386.643,96 299.379.679,93 -207.555.776,64
2029 33.512.345,24 61.354.928,14 309.644.819,44 -214.777.546,06
2030 34.373.790,90 62.932.076,39 317.854.580,75 -220.548.713,46
2031 35.231.751,85 64.502.844,78 326.023.617,52 -226.289.020,88
2032 36.418.398,13 66.675.375,43 337.325.870,35 -234.232.096,78
2033 37.666.536,81 68.960.487,34 349.237.415,99 -242.610.391,84
2034 38.876.527,23 71.175.756,80 360.749.747,71 -250.697.463,68
2035 40.151.292,75 73.509.617,55 372.863.130,81 -259.202.220,51
2036 41.341.830,49 75.689.272,75 384.190.640,24 -267.159.537,00
2037 42.522.102,35 77 .850.133,00 395.462.328,12 -275.090.092,77
2038 43.691.532,02 79.991.143,22 406.591.791,53 -282.909.116,28
2039 44.648.583,70 81.743.328,46 415.763.103,12 -289.371.190,97
2040 45.257.564,68 82.858.260,40 421.640.164,69 -293.524.339,61
2041 45.453.663,91 83.217.281,97 423.608.433,92 -294.937.488,04
2042 45.594.018,52 83.474.245,38 425.060.123,97 -295.991.860,07
2043 45.494.047,20 83.291.216,33 424.276.184,47 -295.490.920,94
2044 45.172.335,60 82.702.221,66 421.381.286,22 -293.506.728,97
2045 44.580.899,63 81.619.411,41 416.029.709,05 -289.829.398,01
2046 43.670.231,01 79.952.144,99 407.600.234,15 -283.977 .858, 15
2047 42.502.681,86 77.814.577,67 396.745.089,21 -276.427.829,68
2048 41.138.373,91 75.316.781,25 384.040.731,46 -267.585.576,30
2049 39.604.605,60 72.508.734,11 369.741.869,52 -257.628.529,81
2050 37.957.188,70 69.492.617,37 354.369.580,65 -246.919.774,59
2051 36.245.122,97 66.358.140,54 338.388.421,93 -235.785.158,43
2052 34.506.466,16 63.17 4.980,34 322.156.859,79 -224.475.413,29 ./a: Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CPYefeitura9dunicipa{ de (})omingos 9dartins
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2053 32.765.950,49 59.988.416,90 305.907.263,34 -213.152.895,95
2054 31.033.677 ,46 56.816.944,23 289.734.544,77 -201.883.923,08
2055 29.316.976,73 53.673.981,57 273.707.198,22 -190.716.239,91
2056 27.618.982,11 50.565.266,34 257.854.494,36 -179.670.245,91
2057 25.946.127,51 47.502.577 ,87 242.236.501,10 -168.787.795,72
2058 24.304.050,21 ' 44.496.236,94 226.905.848,74 -158.105.561,59
2059 22.696.996,82 41.554.018,34 211.902.184,31 -147.651.169,15
2060 21.088.095,51 38.608.416,55 196.881.267,45 -137.184.755,40
2061 19.570.241,60 35.829.505,77 182.710.381,30 -127.310.633,93
2062 18.100.153,13 33.138.044,71 168.985.439,62 -117.747.241,78
2063 16.678.742,50 30.535.703,80 155.714.960,72 -108.500.514,42
2064 15.312.590,97 28.034.532,12 142.960.388,15 -99.613.265,06
2065 14.001.414,78 25.634.010,13 130.719.072,58 -91.083.647,67
2066 12.747.450,20 23.338.232,09 119.011.892,36 -82.926.210,07
2067 11.551.815,29 21.149.244,91 107.849.285,59 -75.148.225,40
2068 10.416.650,54 19.070.967,45 97.251.236,36 -67.763.618,37
2069 9.346.312,31 17.111.375,42 87.258.416,19 -60.800.728,46
2070 8.338.879,84 15.266.952,22 77.852.892,52 -54.247.060,45
2071 7.391.474,34 I 13.532.427,34 69.007.788,58 -48.083.886,90
2072 6.509.868,52 11.918.369,56 60.776.999,28 -42.348.761,20
2073 5.692.381,94 10.421.702,28 53.144.835,68 -37.030.751,46
2074 4.938.615,33 9.041.694,53 46.107.570,26 -32.127.260,40
2075 4.250.113,05 7.781.173,74 39.679.621,32 -27.648.334,53
2076 3.626.656,15 6.639.739,05 33.858.944,65 -23.592.549,46
2077 3.066.141,66 5.613.540,31 28.625.906,74 -19.946.224,77
2078 2.565.659,34 4.697.249,43 23.953.337,23 -16.690.428,46
2079 2.122.274,77 3.885.493,99 19.813.839,83 -13.806.071,07
2080 1.737.809,05 3.181.608,11 16.224.416,67 -11.304.999,51
2081 1.407.443,60 2.576.769,86 13.140.080,88 -9.155.867,41
-
~
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
2082 1.125.507,77 2.060.597,31 10.507.890,40 -7.321.785,33.
2083 890.287,06 1.629.951,53 8.311.838,51 -5.791.599,92
2084 695.578,96 1.273.476,89 6.494.017,79 -4.524.961,94
2085 12.872,16 24.754,16 123.523,74 -85.897,42
Fonte: Regime Proprio de Previd€mcia de Domingos Martins-ES ;#rt:-
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura 9dunicipa{ tie (])omingos 9dartins
ESTAOO DO ESpjRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMAT1VA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2011
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso
V
SETORES/PROGRAMASI RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSACAO ISENEFICIARIO Tributo/Contri bui(fao 2011 2012 2013
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITSI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Divida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2°, Inciso V,
da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, nao pretende efetivar nenhum tipo de renuncia de receita compreendida
como incentivos fiscais, anistias, remissao, subsidio, credito presumido, concessao de isen(fao em carater
geral, altera(fao de aliquota ou modifica(fao de base de calculo que implique redu(fao discriminada de tributos
ou contribui(foes.
k
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAo DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2011
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2010
Aumento Permanente da Receita 500.000,00
(-) Transfer€lncias constitucionais 0,00
(-) Transferencias ao FUNDEB 200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 300.000,00
Redur;ao Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (1+11) 300.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (III-IV) 300.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finan(fas de Domingos Martins/ES I//cRua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
cp,efeitura :Municipa{ tfe (])omingos :Martins
ESTADO DO EspiRITO SANTO
MUNiCiPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2011
RISCOS FISCAIS
Descric;ao
*Aumento do Salario Minimo e correc;ao
da Tabela Padrao da Prefeitura.
PROVIDENCIAS
Descric;ao
*Abertura de Creditos adicionais a partir
do cancelamento de dotac;6es de despes as discricionarias.
*Abertura de Creditos adicionais utilizando
como fonte de recurso 0 superavit financeirio
apurado em exercicios anteriores.
TOTAL
*Despesas com Pagamento de Juros da
Divida Fundada.
TOTAL
FONTE:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins-ES
Nota Explicativa:
o aumento do salario minima federal, implicara negativamente nas contas publicas do municipio, uma vez que ira
atingir uma faixa maior da tabela padrao salarial da Prefeitura Municipal. Alem disso, a possibilidade de correc;:ao da
tabela de padrao salarial da prefeitura ira aumentar as despesas correntes do municipio, apesar de nao ultrapassarem
o limite de gastos com ~e.n0al estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00. w-C
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344