| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.155/2009, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3402 |
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C!i:m~ra Municipal de Don)ingos Martins ?rotocolizado sob 0 nO ...,.a~ Em 5 / 5 --/~~••.O~;o~- PP~~def9lJ~~ Estado do Espfrito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es~v.br - ~abinete@domingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI N°.q; /2010 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.155/2009 QUE TRATA DA CONCESSAO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 Vale Transporte institufdo pela Lei Municipal nO 1.032, de 22 de agosto de 1989 e alterado pela Lei 2.155, de 19 de janeiro de 2009, passa a ser devido a todos os servidores publicos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Municipio de Domingos Martins, a partir de 10 de maio de 2010. Paragrafo unico. 0 Vale Transporte concedido aos servidores efetivos sera pago de acordo com os criterios estabelecidos na Lei nO 1.032, de 22 de agosto de 1989 e seu regulamento que sera ajustado, se necessario. ~ '~.1V\- Wan~_iiger Prefeito