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Estado do Espirito Santo
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PROJETO LEI N° ~ i /2010
AUTORIZA A CELEBRAC;:AO DE CONVENIO COM A
FUNDAC;:AOHOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a
Fundac;ao Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, objetivando 0
repasse de Recursos Financeiros provenientes do saldo apurado do Bloco da Media e Alta
Complexidade - MAC, nos term os da Resoluc;ao nO039/2010, do Conselho Municipal de Saude.
Paragrafo unico. 0 repasse de recurso financeiro de que trata 0 caput deste artigo
destina-se a subsidiar os servic;os de urgencia e emergencia em pediatria, bem como os servic;os
de ginecologia e obstetricia e pediatria na Maternidade do Hospital Dr. Arthur Gerhardt.
Art. 2° 0 valor total do convenio e de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) a
ser repassado mensalmente, em 09 (nove) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
conforme estabelecido em convenio.
Art. 4° 0 Poder Executivo editara normas regulamentadoras para celebrac;ao do
convenio em 30 (trinta) dias da aprovac;ao desta Lei, incluindo urn quadro de rnetas assistenciais
e de qualidade de servic;os, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, retroagindo seus efeitos a
10 de abril de 2010.
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Prefeito Municipal
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