materia nº 3/2010

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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartlns.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2010
DISPOE SOBRE AUTORIZA~AO DA ISEN~AO DA ALIQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE SERVI~OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
COMO INCENTIVO ECONOMICO E SOCIAL.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, no uso
de suas atribuic;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1° 0 Municipio podera conceder, mediante previa demonstrac;ao do
interesse publico, nos termos desta Lei, isenc;ao total do ISSQN - Imposto Sobre
Servic;os de Qualquer Natureza incidentes sobre os servic;os resultantes da implantac;ao
da industria "Cervejaria Coroa S/A" quando incluir prestac;ao de servic;os tributaveis por
esse imposto. .
Paragrafo unico 0 prazo da isenc;ao de que trata 0 "caput" deste artigo e
de 05 (cinco anos), necessarios a implantac;ao do projeto da industria "Cervejaria Coroa
S/A", contado a partir da publicac;ao desta Lei.
Art. 2° A industria "Cervejaria Coroa S/A", beneficiaria da isenc;ao de que
trata 0 art. 10 desta Lei devera encaminhar ao Municipio a previsao da relac;ao dos
servic;os tributaveis atraves do ISSQN, instrufdo com os seguintes documentos:
I - c6pia do ate ou contrato de constituic;ao da empresa e suas
alterac;5es, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - prova dos registros ou inscric;5es no cadastro fiscal do Ministerio da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Municipio;
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa ja em atividade,
quanta a tributos municipais;
IV - comprovante de aprovac;ao do projeto pelo 6rgao ambiental
responsavel e compromisso formal de recuperac;ao dos danos que vierem a ser cau'sados
pela industria.
Paragrafo unico. Os documentos de que tratam 0 caput deverao ser
acompanhados, ainda, de memorial, contendo os seguintes elementos:
I - Area que sera utilizada para a instalac;ao e respectiva localizac;ao;
II - Sumario dos itens dos investimentos que serao realizados com seus
respectivos valores;
III - Valor total dos investimentos e cronograma de implantac;ao;
IV - Produc;ao inicial estimada;
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v - Prazo para 0 inicio de operac;ao industrial;
VI - Estimativa do ICMS a ser gerado anualmente;
VII - Absorc;ao inicial de mao-de-obra e sua projec;ao futura;
VIII - Efetivo aproveitamento de materia prima existente no Municipio;
IX - Viabilidade de funcionamento regular;
X - Outros informes que venham a ser solicitados pela Administrac;ao
Paragrafo unico Os documentos e elementos de que trata este artigo
serao encaminhados por uma unica vez, independentemente do acrescimo da relac;ao dos
servic;os tributaveis atraves do ISSQN.
Art. 3° 0 Poder Executivo, apes as manifestac;5es dos 6rgaos tecnicos do
Municipio, da Assessoria Jurfdica e de outros ergaos que julgar conveniente, constatado
o atendimento 0 interesse publico e a satisfac;ao dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar Federal nO 101/2000, editara Decreto Normativo especlfico sobre a
isen<;aodo ISSQN relativo ao servi<;o prestado.
Domingos Martins-ES, 29 de abril de 2010.
tI/IA-M ¢l
WANZETE~ROGER
Prefeito