| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES PELOS TAXISTAS DESTE MUNICÍPIO, SEGUIDO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MANTENDO O VETO. |
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Cam&ra MunicIpal de DomiA9Ps Martins Protocohza~o sob 0 nO B'f.lo Em :::Q:i / £; --f~l-\-:)-'- JA6Jdou,,' S&rvIi€fjC MatrjCL't~ P?~~de~' ~ Estado do Espirito sa~ Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia, para os devidos fins, que, nos termos do art. 43, paragrafos 1° e 20 da Lei Organica do Municipio de Domingos Martins, resolvi vetar 0 Paragrafo 10 do art. 20, do Projeto de Lei nO 14/2010, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Aut6grafo nO 14/2010, pelas razoes a seguir expostas. o Projeto de Lei nO 14/2010 estabelece a obrigatoriedade de os taxistas usarem uniforme no desempenho de suas func;oes. Com efeito, e inquestionavel e relevante 0 objetivo pretendido pelo nobre autor da materia, ate porque numa cidade como a nossa que se destaca pela sua caracteristica turistica, nada mais justo que os prestadores de servic;os de interesse publico se apresentem de forma digna. Cabe ressaltar, quando dos estudos da implantac;ao do "Trem da Montanha", tecnicos do sEBRAE sugeriam que as municipalidades determinassem que os motoristas de taxis se apresentassem bem vestidos, alegando que na analise que procederam para 0 projeto encontraram taxistas vestidos de bermuda e sandalia de dedo 0 que de fato nao e uma boa apresentac;ao. Entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvavel, entendo que e necessario vetar 0 paragrafo 10 artigo 20, porquanto e inconstitucional, ou seja, cria despesa para 0 Municipio 0 que e vedado pela Constituic;ao Federal, mantendo 0 projeto pelo seu objetivo. A vista disso, repito, obrigo-me ao veto, no entanto, ap6s estudos com a c1asse dos taxistas, juntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, buscaremos uma soluc;ao para ajustar todos os interesses envolvidos. Assim, vez que devidamente justificada a impugnac;ao, devolvo 0 assunto ao exame dos senhores Membros dessa Augusta Camara Municipal, reiterando a Vossa Excelencia meus protestos de estima e considerac;ao.