materia nº 19/2010

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Estado do Esprrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
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DISPOE SOBRE AUTORIZAC;AO DA ISENC;AO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIC;OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, COMO INCENTIVO ECONOMICO E
SOCIAL.
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermedio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis, 0
anexo, Projeto de Lei Complementar que dispoe sobre a isen<;ao do ISSQN - Imposto
Sobre Servi<;os de Qualquer Natureza incidentes sobre os servi<;os resultantes da
implanta<;ao da industria "Cervejaria Coroa S/A" quando incluir presta<;ao de servi<;os
tributaveis por esse imposto.
A iniciativa deste projeto de lei tem origem na constata<;ao de que 0 nosso Munidpio nao
dispoe de um sistema de incentivos para promover a expansao e instala<;ao de novas
industrias em nosso territorio, 0 que faz com que venhamos perdendo uma serie de
oportunidades para aumentar a nossa capacidade de gera<;ao de emprego e renda.
A propria Coroa no que pese a sua origem martinense esta tendo que promover a sua
expansao em outros estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, em virtude da fa-Ita de
incentivos locais, sem levar em conta as dificuldades de licenciamento ambiental, mais
rigorosa em nossa Regiao em fun<;ao de nos situarmos em uma area de convergencia do
Parque de Pedra Azul.
o nosso Munidpio com popula<;ao estimada de 35.000 habitantes nao tem acompanhado
a necessidade de oferta de emprego para uma popula<;ao crescente 0 que exige do
Poder Publico e dos empresarios um esfor<;o para acompanhar a demanda, considerando
em especial que outros munidpios oferecem uma serie de regalias que nao podemos
ofertar tendo em vista 0 limite de nossa arrecada~;;o. ~
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A instalac;ao da fabrica de cerveja da Coroa devera incrementar em muito os beneficios
s6cio-economicos para a cidade e para 0 Estado, especialmente na gerac;ao de novas
oportunidades de empregos e no aumento da arrecadac;ao de impostos e taxas
municipais, sem contar com 0 incremento do indice do ICMS.
Sem contar com 0 incremento direto da receita promovido pela operac;ao da cervejaria,
preve-se uma oferta de 180 novos empregos diretos alem de outros postos de trabalho
que se multiplicarao como conseqOencia da melhoria da renda pessoal, 0 que refletira no
comercio em geral e nas empresas prestadoras de servic;os.
Como pode se observar 0 projeto de lei que ora submeto a apreciac;ao dessa colenda
Casa de Leis condiciona a isenc;ao tributaria do ISSQN a manifestac;ao dos 6rgaos
tecnicos do Munidpio, da manifestac;ao da Assessoria Juridica e de outros 6rgaos que
julgar conveniente, cujo objeto e a constatac;ao do atendimento do interesse publico e a
satisfac;ao dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nO 101/2000.
Sendo aprovado, 0 Poder Executivo editara Decreto Normativo espedfico sobre a isenc;ao
do ISSQN relativo ao servic;o prestado.
Como e do conhecimento geral 0 Pais e 0 mundo atravessam um periodo nebuloso de
crise economica que vem repercutindo na arrecadac;ao dos tributos nos tres entes
federativos, Uniao, Estados e Munidpios, que estao propiciando uma serie de medidas
visando 0 aumento da arrecadac;ao. A isenc;ao que ora se propoe nao e uma renuncia de
receita, ao contrario e uma forma de aumento da arrecadac;ao como demonstrado.
Foi preciso a crise internacional como a que estamos atravessando para que os governos
entendessem que a reduc;ao do peso do Estado das costas do contribuinte e um
incentivo ao progresso e nao a renuncia de receita conforme vedado em Lei.
a governo do Amazonas, por exemplo, reduziu a arrecadac;ao do ICMS sobre energia
eletrica, prevendo uma queda pela metade no custo de produc;ao das industrias, com 0
objetivo de manter empregos.
a Governo Federal, alem da reduc;ao do IPI dos veiculos que se encerrou no mes de
marc;o, incrementando a receita em vez de diminui-Ia, instituiu tambem a reduc;ao de
tributos dos eletrodomesticos 0 que prova que a reduc;ao e/ou isenc;ao de tributos e um
elemento eficaz de desenvolvimento economico. tJl-
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Como exemplo de que a reduc;ao de encargos tributarios repercute no aumento da
arrecadac;ao 0 resultado da desonerac;ao de 40 produtos da cesta de construc;ao que
garantiu urn aumento de R$ 6,1 bilhoes na receita federal alem da movimentac;ao
intensa do mercado imobiliario. Tudo isso sac exemplos que comprovam que a reduc;ao
de tributos nao significa a renuncia de receitas.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espfrito de coJaborac;ao e compreensao de
Vossa Excel€mcia e I1ustres Pares, estou certo de que a presente proposic;ao merecera 0
apoio e a aquiescencia para a aprovac;ao da materia, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e considerac;ao.
tJ/Jp./~
WANZETE {RUGER
Prefeito