materia nº 20/2010

Camiira Municipal de Do ingos Martins
Prolocohzado sob ~ nO
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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO
DA LEI ORCAMENTARIA PARA 0 EXERCiclO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Encaminhamos a Vossa Excelemcia e, por seu intermedio, aos i1ustres Pares dessa Camara
Municipal, 0 apenso Projeto de Lei que dispoe sobre as Diretrizes Oryamentarias para a elaborayao
da proposta oryamentaria para 0 exercfcio de 2011, conforme 0 disposto no § 2° do art. 165, da
Constituic;:aoFederal.
o Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaborac;:aoda Lei Orc;:amentariaAnual, atendendo a
todos os requisitos legais previstos no § 2° do art. 165, da Constituic;:ao Federal e na Lei
Complementar nO.101/2000, compreendendo:
• as metas e prioridades da Administrac;:aoPublica Municipal;
• orientac;:oesbasicas para elaborayao da lei orc;:amentariaanual;
• disposic;:oessobre a polftica de pessoal e servic;:osextraordinarios;
• disposic;:oessobre a receita e alterac;:oesna legislayao tributaria do Municfpio;
• equilfbrio entre receitas e despesas;
• criterios e formas de Iimitayao de empenho;
• normas relativas ao controle de custos e a avaliac;:aodos resultados dos programas financiados
com recursos dos orc;:amentos;
• condic;:oese exigemcias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas;
• autorizac;:ao para 0 Municfpio auxiliar 0 custeio de despesas atribufdas a outros entes da
federayao;
• parametros para a elaborac;:ao da programac;:ao financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
• definic;:aode criterios para infcio de novos projetos;
• definil'lio das despesas consideradas irre,ev:n;e2..
• as disposi¢es gerais. \VJ'0
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Osdispositivos constantes do presente Projeto de Lei sac de extrema import~mcia para que a
elaborayao da proposta oryamentaria para 0 exercicio de 2011 contendo as bases necessarias
para que 0 Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar nO.101/2000, integram 0 Projeto de Lei
de Diretrizes Oryamentarias:
• as Metas e Prioridades;
• as Metas Fiscais;
• os Riscos Fiscais.
A estimativa de arrecadayao da receita para 0 bi~nio 2011-2012, prevista no anexo de Metas Fiscais
aprovado atraves da Lei Municipal nO. 2216/2009 de 05 de novembro de 2009, foi estimada e
adequada para os valores constantes nos Anexos de Metas Fiscais do presente Projeto de Lei,
objetivando a readequayao das receitas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins a realidade de
arrecadayao do municipio, em conformidade com 0 que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos 0 presente Projeto de Lei a considerayao de
Vossa Excel~ncia e nobres Edis, esperando que 0 mesmo venha a merecer acolhida favoravel.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excel~ncia e a seus Pares, os nossos protestos de estima e
considerayao.
ilitr:-
Prefeito