materia nº 21/2010

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Estado do Espirito Santo
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.155/2009 QUE TRATA DA CONCESSAO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de encaminhar a essa colenda Casa de Leis 0 anexo projeto de lei que cuida da
alterac;ao da concessao do Vale Transporte visando estender a todos os servidores efetivos do
Municipio 0 Vale transporte, cujo beneficio era restrito aos servidores nomeados ate a data da Lei
2.155/2009.
A limitac;ao do Vale Transporte aos servidores efetivos ate a Lei 2.155/2009 deu-se por
necessidade de limitac;ao de custos aquele momento, fator parcialmente resolvido, alem do que,
e reivindicac;ao dos Senhores Vereadores e Sindicato dos Servidores que todos gozassem do
mesmo beneficio.
Assim, resolvi, ouvido a area financeira e juridica, revogar a Lei 2.155/2009, estendendo a todos
os servidores efetivos, a partir de 10 de maio, 0 beneficio do Vale Transporte.
Certo da compreensao dessa Casa de Leis para aprovac;ao de presente projeto de lei, aproveito 0
ensejo para apresentar os meus protestos de estima e considerac;ao para V. Exa. e seus dig nos
pares.
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