materia nº 22/2010

GYm.ra MlJnlelpal de Domi2\90S Martins
Protocoliz~do sob 0 n.o
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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRA(:AO DE CONVENIO
COM A FUNDA(:AO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS - FHASDOMAR.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Cumpre informar que a FHASDOMAR sinalizou ao Executivo Municipal a possibilidade de
fechamento da maternidade e a interrup<;ao dos servi<;os de pediatria face a dificuldade
financeira porque passa aquela entidade que atende a toda a popula<;ao, haja vista que e
o unico hospital de referencia no Munidpio.
A Secretaria Municipal de Saude informa da necessidade de encaminhamento a essa
colenda Camara Municipal, de projeto de Lei com prop6sito de se firmar novo Convenio
entre a Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a Funda<;ao Hospitalar e de
Assistencia Social de Domingos Martins para 0 exerdcio de 2010, com a finalidade de
repasse de recursos financeiros, para subsidiar os servi<;os de urgencia e emergencia em
pediatria, bem como os servi<;os de atendimento obstetrico/pediatrico na maternidade,
com a finalidade de oferecer a continuidade assistencial de consultas no Pronto
Atendimento e garantir 0 profissional na hora do parto, por meio das a<;oese servi<;os de
relevancia e interesse a saude da popula<;ao.
Insta salientar que os recursos financeiros ora mencionados sac provenientes de um
saldo da MAC - Media e Alta Complexidade que se acumulou durante alguns anos. 0
valor a ser repassado sera 0 montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) em 09 (nove) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para custear os
referidos servisos, com a garantia do profissional com residencia medica em Pediatria
e/ou especializa<;ao em Pediatria. lJ!{."





















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Convem destacar OS term os da Portaria nO. 1.067/GM, de 04.7.2005, do Ministerio da
Saude, que instituiu a Polftica Nacional de Aten<;ao Obstetrica e Neonatal, com 0
estabelecimento de prindpios e diretrizes para a sua estrutura<;ao, dentre elas, que
"todo recem-nascido tem direito a assistencia neonatal de forma humanizada e segura";
Ressalto que "a dire<;ao municipal do Sistema de Saude (SUS) compete planejar,
organizar, controlar e avaliar as a<;oes e os servi<;os de saude e gerir e executar os
servi<;os publicos de saude", como dispoe 0 art. 18, I da Lei 8.080/90;
Vale considerar ainda, 0 Art.196 da Constitui<;ao Federal - "a saude e direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante polfticas sociais e economicas que visem a redu<;ao
do risco de doen<;a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as a<;oes e
servi<;os para sua promo<;ao, prote<;ao e recupera<;ao", bem como 0 Art. 198 da
Constitui<;ao Federal - "Sao de relevancia publica as a<;oese servi<;os de saude, cabendo
ao poder publico dispor, nos termos da lei, sua regulamenta<;ao, fiscaliza<;ao e controle,
devendo sua execu<;ao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por
pessoa ffsica ou jurfdica de direito privado" e ainda 0 Art. 178, da Lei Organica Municipal
nO. 1078/90 - "a saude e direito do povo martinense e dever do poder publico,
assegurado mediante polfticas sociais, economicas e ambientais que visem a elimina<;ao
do risco de doen<;a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitckio as a<;oes e
servi<;os para a prote<;ao, preven<;ao e recupera<;ao com planejamento e direcionamento
popular".
Por fim, diante do interesse social quanta a destina<;ao do referido recurso ao Hospital,
espero contar com a aprova<;ao do Projeto que ora submeto a analise dessa colenda
Casa de Leis, aproveitando 0 ensejo para apresentar os meus protestos de estima e
considera<;ao.
lI/I .i..~A
Wa~efKri.iger
Prefeito Municipal