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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
C{:.mc:ra MuniCipal de D091ingos Martins
;rotocoilzado sob 0 nO ~ 1'1
em ~_ I '1 ~~/~l'::O::'::'::~
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Cumpro 0 dever de levar ao conhecimento de Vossa Exceh~ncia,para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, paragrafo 10 da Lei Organica do Munidpio de Domingos Martins, vetei
totalmente 0 Projeto de Lei nO 15/2010, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Aut6grafo nO15/2010 por considera-Io inconstitucional.
o Projeto de Lei nO 15/2010 estabelece criterios para a construc;aode ac;udes,lagos e lagoas no
Munidpio de Domingos Martins.
Referencias: Aut6grafo nO 15/2010 - Projeto de Lei nO 15/2010, que dispoe
sobre a Polftica Municipal de Recursos hfdricos.
Fundamenta~ao: DECRETON° 1.318-R, de 29 de abril de 2004, que regulamenta
a constru~ao de barragens no Estado do Espfrito Santo.
Art. 1° - A constru~ao de barragens no Estado do Espfrito Santo fica sujeita a
autoriza~ao e licenciamento ambiental pelos 6rgaos estaduais competentes, nos
term os da legisla~ao ambiental vigente e deste Decreto.
Paragrafo Unico - As normas e para metros estabelecidos neste Decreto
determinaram a amplitude do impacto ambiental, possibilitando a c1assifica~ao
das barragens por Tipos, e determinara a competencia do 6rgao estadual para
analise de projetos e concessiio de autoriza~iJes ou licen~as am~
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II. Barragem - constru~ao transversal a um curso de agua, ou ao sentido de
escoamento natural, com finalidade de armazenar aguas em determinado trecho,
regular 0 escoamento ou derivar suas aguas para canais;
IX. Represa - reservat6rio de agua formada por represamento de um curso de
agua utilizada para fins diversos;
X. Reservat6rio - lugar onde a agua e acumulada, em geral formada pela
constru~ao de barragens ou pela deriva~ao da agua para depressoes de terreno;
Art. 3° - Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hfdricos -
lEMA, 0 controle da atividade de licenciamento ambiental das barragens no
Estado do Espfrito Santo.
§ 1° A atividade de licenciamento ambiental das barragens dos Tipos I e II e de
competencia do Instituto de Oefesa Agropecuaria e Florestal do Estado do
Espfrito Santo - IDAF.
§ 2° A atividade de licenciamento ambiental das barragens dos Tipos III e IVe
de competencia do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hfdricos -
lEMA.
§ 3° 0 Instituto de Oefesa Agropecuaria e Florestal do Espfrito Santo - lOAF,
ouvido 0 Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hfdricos - lEMA,
podera, por meio de instrumento legal, delegar aos municfpios a competencia
para emissao das autoriza~oes para implanta~ao e opera~ao referentes as
barragens do Tipo II, observado os seguintes requisitos, a serem implantados
pelo Municfpio:
• possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de
Oesenvolvimento Rural, paritarios e deliberativos;
• disponibilidade de Recursos Humanos com capacidade tecnica comprovada
para atuar na area de recursos hfdricos;
• legisla~ao municipal voltada a prote~ao, a conserva~ao e a melhoria do
meio ambiente;
• disponibilidade de infraestrutura operacional adef:luada a fiscaliza~ao e ao
Iicenciamento ambiental. ~
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§ 4° 0 instituto Capixaba de Pesquisa, Assistencia Ttknica e Extensao Rural -
INCAPER, fara 0 acompanhamento tecnico para a implantac;ao de barragens,
quando se tratar de produtores rurais do grupo alvo de sua atuac;ao.
§ 5° 0 acompanhamento da implantac;ao de barragens quando nao for de
responsabilidade do INCAPER, atribuir-se-a ao responsavel tecnico que elaborou
o projeto tecnico, atendidos os criterios de engenharia de seguranc;a e normas
estabelecidas neste Decreto.
Sendo assim, e embasada por este dispositivo legal, esta Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA tem a informar que 0 Projeto de Lei em tese, apesar de
louvavel, por incorporar na gestao dos recursos hfdricos 0 reconhecimento de
sua importancia para conservac;ao e integridade dos ecossistemas aquaticos,
buscando a melhoria da qualidade de vida da populac;ao Martinense, torna-se
impr6prio, pois desconsidera uma Lei Estadual, portanto, superior, que ja
determina as diretrizes referentes ao assunto, bem como seu licenciamento e
fiscalizac;ao, impedindo por tudo que ja foi citado, intervenc;oes por parte do
Municfpio.
Por fim, atentamos para 0 Art 3°, §3°, inciso II, que menciona a necessidade de
dispor de Recursos Humanos com capacidade tecnica comprovada para atuar na
area de recursos hfdricos, principalmente em atividades que podem colocar em
risco vidas humanas.
Salvo melhor jufzo,
Eo parecer.
Sem discutir 0 merito do projeto de lei e de se observar, que a proposta do digno Vereador, ja esta
prevista em Lei Estadual, nao podendo 0 Municipio legislar em materia de competencia de outro
ente federado.
Assim, com as justificavas suso pela impugnal;ao ao Projeto de Lei nO 15/2010, devolvo 0 assunto
ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Camara Municipal, reiterando a Vossa Excelencia
meus protestos de estima e consideral;ao.
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WANZETE KR ER
Prefeito