materia nº 29/2010

Camera MUnicipalde Doming~~rtins
ProtocoliZad? sob 0 n° C10
Em O(~ I S --I-;:e~-{-O~
P/J~ ~de f9lJ~ ~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
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PROJETO LEI N° 6Pt /2010
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEVOLUC;AO DE AREA
DOADA PARA 0 MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, fa~o saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem onus, aos
outorgantes doadores e/ou sucessores area de terra localizada em Alto Paraju, Distrito de
Paraju, no Munidpio de Domingos Martins/ES, com area 1.155,OOm2 conforme Escritura
Publica de Doa~ao Gratuita transcrita no Livro nO 09, Folhas 05vo/060, Cartorio "Valter
Freire" 3° Oficio de Notas, Comara de Domingos Martins, feita por Paulina Clementina Zaha
e seu esposo ArAelino Ceciliano Simer, em 05 de julho de 1991, Registrada sob 0 nO5.921,
Pagina 277 do Livro 2 P, no Cartorio do 10 Offcio.
Art. 2° As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolu~ao da area
de que trata 0 art. 10 desta Lei, inclusive tributos, correrao a conta do Munidpio de
Domingos Martins.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
Prefeito
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