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30 /2010
DISPOE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, no
uso de suas atribuic;6es legais fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0 Fica institufdo 0 Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD de
Domingos Martins, que, integrando-se ao esforc;o nacional de combate as drogas,
dedicar-se-a ao pieno desenvolvimento das ac;6es referentes a reduc;ao da demanda
de drogas.
§ 1° Ao COMAD cabera atuar como coordenador das atividades de
todas as instituic;6es e entidades municipais, responsaveis pelo desenvolvimento das
ac;6es supra mencionadas,assim como dos movimentos comunitarios organizados e
representac;6es das instituic;6es federais e estaduais existentes no munidpio e
dispostas a cooperar com 0 esforc;o municipal.
§ 2° 0 COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
paragrafo anterior, devera integrar-se ao Sistema Nacional de Pollticas Sobre Drogas
- SISNAD, de que trata 0 Decreto Federal NO5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se:
I. reduc;ao de demanda como 0 conjunto de ac;6es relacionadas a
prevenc;ao do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperac;ao e a reinserc;ao
social dos indivfduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas.
II. droga como toda substancia natural ou produto qufmico que, em
contato com 0 organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando 0 funcionamento do sistema nervoso central, provocando
mudanc;as no humor, na cognic;ao e no comportamento, podendo causar
dependencia qufmica. Podem ser c1assificadas em ilfcitas e IIcitas, destacando-se,
dentre essas ultimas, 0 alcool, 0 tabaco e os medicamentos;
III. drogas illcitas aquelas assim especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente
pelo 6rgao competente do Ministerio da Saude, informada a Secretaria Sobre Drogas
- SENADe 0 Ministerio da Justic;a- MJ.
Art. 2
0 Sao objetivos do COMAD:
I - instituir e apoiar 0 desenvolvimento do Programa Municipal Sobre
Drogas - PROMAD,destinado ao desenvolvimento das ac;6esde reduc;aoda demanda
de drogas;
II - acompanhar 0 desenvolvimento das ac;6es de prevenc;ao,
fiscalizac;aoe repressao, executadas pelo Estado e pela Uniao; e
III - propor, ao Prefeito e a Camara Municipal, as medidas que
assegurem 0 cumprimento dos compromissos ass~ny~ mediante a instituic;ao
desta lei. fj/ L
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Estado do Espfrito Santo
§ 10 0 COMAD devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados 0 Prefeito e a Camara Municipal, quanta ao resultado de suas
ac;oes.
§ 2
0 Com a finalidade de contribuir para 0 aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual Sobre Drogas, 0 COMAD, por meio da remessa de
relat6rios frequentes, devera manter a Secretaria Nacional de PoHticaSobre Drogas -
SENAD, e 0 Conselho Estadual Sobre Drogas - COESAD, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados it sua atuac;ao.
Art. 3° 0 COMAD fica assim constitufdo:
I. Presidente;
II. Secretario-Executivo; e
III. Membros.
§ 1
0 Os conselheiros, cujas nomeac;oes serao publicadas na Imprensa
Oficial, terao mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua reconduc;ao por mais um
mandato.
§ 2
0 Sempre que se fac;a necessario, em func;ao da tecnicidade dos
temas em desenvolvimento, 0 Conselho podera contar com a participac;ao de
Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3° 0 Presidente do Conselho devera ser escolhido mediante votac;ao
na primeira reuniao ordinaria, dentre os conselheiros efetivos; e
Art.4° 0 COMAD sera composto por 18 (dezoito) membros titulares com
seus respectivos suplentes, conforme a seguinte representac;ao:
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal de Educac;ao;
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento
Representante do Hospital FHASDOMAR;
Representante do PROERD;
Representante da Camara Municipal de Vereadores;
Representantes da Sociedade Organizada: 0 Juiz de Direito - se for sede
de Comarca;
Promotor de Justic;a;
Representante do Grupo Amor-Exigente de Domingos Martins;
Representante do Grupo Alc061icosAnonimos de Domingos Martins;
Autoridade da Pollcia Militar;
Autoridade da Pollcia Civil;
Uderes Comunitarios;
Representante do Conselho Tutelar;
Representante de Instituic;oes Religiosas;
Representante da Associac;aoComercial de Domingos Martins;
Representante da Mac;onaria;
Representante do Sindicato dos trabalhadores rurais.
Art. 5° 0 COMAD fica assim organizado:
I. Plemirio; tpL
II. Presidencia;
III. Secretaria-Executiva; e
IV. Comite-REMAD.
Paragrafo unico. 0 detalhamento da organizac;aodo COMADsera objeto
do respectivo Regimento Interno.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei serao atendidas por
verbas pr6prias do orc;amento municipal, que poderao ser suplementadas.
§ 1° 0 COMAD devera providenciar a imediata instituic;ao do REMADRecursos Municipais Sobre Drogas, fundo que, constituldo com base nas verbas
pr6prias do orc;amento do munidpio e em recursos suplementares, sera destinado,
com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° 0 REMAD sera gerido pelo 6rgao Fazendario Municipal, que se
incumbira da execuc;aoorc;amentaria e do cronograma fisico-financeiro da proposta
orc;amentaria anual, a ser aprovada pelo Plenario.
§ 3° 0 detalhamento da constituic;ao e gestao do REMAD, assim como
de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constara do Regimento Interno do
COMAD.
Art. 7° As func;6es de conselheiro nao serao remuneradas, porem
consideradas de relevante servic;opublico.
Paragrafo unico. A relevancia a que se refere 0 presente artigo sera
atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicac;ao do
Presidente do Conselho.
Art. 8° 0 COMADdevera comunicar a sua criac;aoa SENAD e ao COESAD,
visando sua integrac;ao aos Sistemas Nacional e Estadual de Pollticas Sobre Drogas.
Art. 10 Esta lei entrara em vigor na data da sua publicac;ao, revogadas as
disposic;6esem contrario.
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Prefeito ~~~:~I