materia nº 83/2010

Camara !Municipa{
•
de 'Domingos
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartin.<;.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
INDICO ao Excelentfssimo Senhor Prefeito Municipal, a altera~ao do § 2° do art.13? da
Lei Complementar n° 412007.
Anexo, apresentamos 0 Anteprojeto de Lei n° 112010, respeitando 0 principio da
iniciativa reservada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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•
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Art.137- Apos cada quinquenio ininterrupto de exercicio, 0 servidor publico efetivo farajus a 3
(tres) meses de licem;a premio:
§Io .
§2°. Durante 0 gozo da licem;a premio 0 servidor recebera a media dos seus 12 (doze) u/timos
vencimentos, acrescidos das vantagens de carater permanente, a que faz jus.
~;
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
A presente emenda tern em seu objetivo adequar a licen9a premio concedida aos
servidores publicos, no que tange aos vencimentos que os mesmos receberao ao gozarem a
referida licen9a.
Hoje 0 Estatuto dos Servidores Publicos dispoe que no gozo da licen9a premio os
servidores somente receberao 0 vencirnento referente ao seu cargo efetivo.
.J"rrrb.
Camara Municipal de 'lJomingos Martins
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Tal situayao acarreta prejuizo a inumeros servidores que nao podem gozar da
licenya premio, pois ao desempenharem suas funyoes, recebem vantagens que nao sao
consideradas de caniter permanente, ou seja, quando vao usufruir da referida licenya terao seus
vencimentos reduzidos de forma dnistica, fato que e injusto.
Portanto, a presente emenda visa tao somente adequar a situayao que no nosso
entendimento prejudica uma grande parte dos servidores deste municipio.
Pel a relevancia da materia, pedimos 0 apoio dos nobres colegas pela aprovayao da
presente proposta.
MANOEL DE OLIVE~~CELOS JUNIOR
Vereador