materia nº 31/2010

Ccin 1<';[3 MUnicipal de Domingos Martins
ero\ocollzado sob 0 nO ...!l3.G:----
Em -l.G.- / G / A 0 _
nVJt(fQ,JA ----Servt-~MatriCt..1la
331
P?~ ~jtaI de ~(y)JU~~ Q/~';rb:J
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI NO JI /2010
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AuxiLIO￾ALIMENTACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo,
no uso de suas atribuic;5es legais fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio￾alimentac;ao por dia trabalhado, atraves de documento de legitimac;ao ou
pecunia, em carater indenizatorio, aos funcionarios efetivos e em comissao e
servidores contratados temporariamente, observadas as regras previstas nesta
Lei e respectivo regulamento.
§ 10 0 servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituic;ao Federal fara jus a percepc;ao de um unico auxflio-alimentac;ao.
§ 20 0 auxilio-alimentac;ao nao sera:
a)lntegrado nem incorporado ao vencimento, remunerac;ao,
provento ou pensao para quaisquer efeitos;
b) nao esta Sujeito a incidencia de quaisquer contribuic;5es de
competencia do Munidpio e nem sofrera incidencia de contribuic;ao para 0 Plano
de Seguridade Social do Servidor Publico;
c) caracterizado como salario-utilidade ou prestac;ao salarial in
d) computado para efeitos de quaisquer vantagens que 0 servidor
perceba ou tenha a perceber.
§ 3° Considerar-se-a para desconto do auxilio-alimentac;ao, por dia
nao trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois (22) dias por meso
Art. 2° 0 valor unitario do auxilio-alimentac;ao sera fixado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Estao exclufdos das disposic;5es da presente Lei 0 servidor:
I- a disposic;ao ou em exerdcio em quaisquer entidades estranhas
aos quadros do Munidpio, exceto quando cedido mediante permuta ou acordo
expresso com onus para 0 Munidpio;
II - em gozo de Iicenc;asob as formas previstas nos incisos VI, VIII,
X e XI do art. 113 da Lei Complementar nO004/2007;
III - ausente no trabalho sem motivo justificado;
VIII - suspe'nso na hipotese prevista no art. 183 da Lei
Complementar nO004/2007.
Paragrafo unico 0 restabelecimento da concessao do auxilio-
. alimentac;ao dar-se-a sempre com vistas ao mes subsequente ao do retorno as
atividades do cargo ou fun~ao pelo servidor, sem ~o do direito ao beneffcio
fJ?~ ~de tQl)M~ ~JW
Estado do Esprrito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br . .
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@dommgosmartlns.es.gov.br
pelos dias efetivamente trabalhados no mes do retorno, ressalvados a hip6tese
de faltas injustificadas.
Art. 4° Para efeito da percep<;ao do auxilio-alimenta<;ao considera-se
como dia trabalhado a participa<;ao do servidor em programa de treinamento
regularmente institufdo, conferencias, congressos, treinamentos, ou outros
eventos similares.
Art. S° No mes em que ocorrer 0 ingresso do servidor, a concessao do
auxilio-alimenta<;ao observara a proporcionalidade com 0 numero de dias de
efetivo exerdcio.
Art. 6° A presente Lei sera regulamentada por decreto no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua vigencia.
Art. 7° As disposi<;oes desta Lei aplicam-se, no que couber, as
autarquias municipais.
Art. 8° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cn§ditos
adicionais necessarios para cobertura das despesas decorrentes da aplica<;ao da
presente Lei, obedecido ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei Federal nO
4.20/64
Art. go Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, retroagindo
seus efeitos a 10 de junho de 2010.
Art. 10 Revogani-se as disposi<;oes em contrario, em especial a Lei
Municipal nO1.031, de 22 de agosto de 1989.
lJ~A 1At"~K .. ~~ef.6.~t8Jru r
Prefeito unicipal