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CAmere MuntCipal de Domingoa Mertins
Protocolizado sob 0 nO _,_F")C\_I;1 _
Em Iq I 6 I AO
Camara :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins- ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmm1ins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a denominar;iio de logradouros, vias,
pr6prios publicos municipais, monumentos publicos,
nucleos urbanos e rurais, regioes administrativas e bairros,
no ambito deste municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspiRITO
SANTO, no uso das atribui~oes legais, Aprova:
Art. 1
0Os logradouros, vias, pr6prios municipais, monumentos publicos,
nucleos urbanos e rurais, regioes administrativas, bairros e bens da administra~ao
municipal direta e indireta, inclusive empresas publicas, podem receber denomina~ao de
pessoas, datas, acidentes geognificos, fatos hist6ricos e outros reconhecidos pela
sociedade martinense.
Art. 2
0
Ficam vedados na denomina~ao dos bens publicos municipais de
que trata esta Lei a identifica~ao com nome de pessoas vivas, respeitado disposto no art.
3° e 0 seguinte:
I - palavras e nomes em lingua estrangeira, exceto quando se tratar de
nomes pr6prios de pessoas;
II - nomes ambiguos ou que possam expor ao ridiculo os moradores
no entomo ou usmirios do bem publico;
III - nome ja utilizado na denomina~ao de outro bem publico, de
mesma configura~ao, vindo a confundir sua identifica~ao.
IV - vedada a inscri~ao dos nomes de autoridades ou administradores
em placas indicadores de obras ou em veiculo de propriedade ou a servi~o da
Administra~ao Publica direita oi indireta.
Paragrafo unico. As proibi~oes constantes desta Lei sao palpaveis a
entidades que, a qualquer titulo, recebem subven~ao ou auxilio do erario municipal.
1- tenha 0 homenageador mais de 85 anos de idade;
II - resida no municipio ha mais de 30 anos;
III - nao ocupe cargo eletivo ou cargo publico de nomea~ao politica
de nomea~ao politica;
V - goze de born conceito junto a comunidade.
Camara 9vfunicipa{
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cfe (})omingos 9vfartins
Estado do Espirito Santo
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Panigrafo unico. A denomina~ao de bens publicos far-se-a por Lei
Municipal, sendo sua aprova~ao por maioria simples dos membros das Camara
Municipal.
Art. 4° Serao preservados os nomes tradicionais de logradouros, vIas
publicas, cursos d'agua, nascentes, distrito ou povoados, bairros e regioes.
Art. 5° Na atribui~ao do nome de pessoas, datas, acidentes geograticos,
fatos historicos e outros reconhecidos pela sociedade martinense, a Camara Municipal
observani:
1- requerimento apresentado pelo Vereador ou pelo Executivo
Municipal, contendo: abaixo-assinado dos moradores daquele logradouro com a
proposi~ao indicativa do nome ou fato a ser homenageado;
II - em se tratando de pessoas, anexar, conforme 0 caso, atestado de
obito, certidao de nascimento ou casamento;
III - historico biogratico de vida da pessoa.
Art. 6° As referencias a datas, acidentes geograticos, fatos historicos e
similares devem ter rela~ao direta com a evolu~ao e desenvolvimento do Municipio, do
Estado e do Pais.
Art. 7° Deverao ser incorporadas gradativamente ao sistema de
emplacamento de denomina~ao dos proprios publicos, placas com informa~oes acerca da
origem e significado do nome, da biografia do homenageado, do fato ou data historica.
Art. 8° As placas denominativas das vias e logradouros publicos conterao,
alem dos dizeres normais, a designa~ao do distrito e bairro onde estejam localizadas.
Art. 9° as nomes em desacordo com esta Lei deverao ser corrigidos no
prazo de urn ano a contar da data da sua publica~ao, cabendo a inciativa ao Chefe do
Executivo, aos vereadores, aos orgaos municipais de prote~ao ao patrim6nio historico ou
as comunidades afetadas pela mudan~a.
Sala das sessoes, 16 de '._..
:;;.<"~...-, ••.•
IVAN L PAGANINI
Vereador
Camara :Municipa{ de (])omingos :Martins
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Compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30,
inc. ICF) e, zelar pela guarda da Constitui~ao, das leis e das institui~5es democrMicas e
conservar 0 patrim6nio publico (Art. 23, inc. ICF), tambem sabedores que somos de
obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia (Art. 37 CF).
Sendo assim, essa lei procura corrigir a atribui~ao de nomes de pessoas
vivas, pessoas falecidas e outras formas a Bens Publicos Municipais, mas sem violar os
principios estabelecidos na Constitui~ao Federal de 1988, ou seja, procuramos seguir 0
que e determinado no ambito Federal, onde este assunto e regulado pela Lei nO6.454/77
(proibido atribuir nome de pessoa viva a hem publico pertencente it. Uniao). No entanto, a
regra deixa de lado Estados e Municipios, abrindo uma brecha para que Bens Publicos
seja alvo dessas homenagens, as vezes injustas e sem criterios. Nesses casos, as decis5es
ficam nas maos de Vereadores, Prefeitos e Deputados Estaduais. Sendo que estes Entes
Federados na maioria das vezes nao contam com leis especificas que regulamentam esse
interesse local.
Portanto, faltava ao nosso mUnICIpIO essa regulamenta~ao propria,
podendo os bens publicos municipais receber denomina~ao de pessoas, datas, acidentes
geognificos, fatos historicos e outros reconhecidos pela sociedade martinense, com mais
criterios. Assim, acrescentamos no artigo 3° desta Lei, que excepcionalmente, a
denomina~ao podeni incidir, sobre 0 nome de pessoas vivas, com ressalvas.
Espero contar com 0 apoio dos nobres Vereadores na aprova~ao desta