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Camara 9vtunicipa{ de (])omingos 9vtartins 331' Cw
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CAnu:ra MUniCIpal de Oominqo8 Martins
Protocolizado sob 0 nO_60_(;1_'1.0 _
Em ,.2.;L' 6 '_.1_0__
Dispoe sobre a criariio de atividade C1Vlca e cultural
durante a semana que ante ceder as comemoraroes oficiais
do dia 12 de junho.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui90es legais, Aprova:
Art. 1° A capital do Estado, no dia 12 de junho de cada ano,
simbolicamente, e transferida para 0 municipio de Domingos Jose Martins, conforme
Lei Estadual n° 3.219, de 21 de julho de 1978.
Art. 2° Na semana que anteceder ao dia 12 de junho, os estabelecimentos
de ensino fundamental e medio, localizados no municipio, deverao promover trabalhos
escolares, alocu90es ou palestras, com temas alusivos a data hist6rica.
Art. 3° No desfile civico escolar de 12 de junho, ha que se observar,
especificamente, dentre outras homenagens, a obrigatoriedade de se homenagear
Domingos Jose Martins.
Art. 4° Esta Lei devera ser encaminhada a todos os estabelecimentos de
ensino citados no art. 2° a fim de promover ampla divulga9ao do texto.
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Desde 12 de junho de 1979, comemora-se em nosso Municipio 0 dia de
Domingos Jose Martins, her6i Nacional, her6i capixaba, Patrono da Policia Civil do
Estado, martir e expoente da Revolu9ao de 1817, que levou a cria9ao de urn governo
provis6rio em Pernambuco com ideais republicanos de liberdade, de igualdade e de
ClVlsmo.
A homenagem a Domingos Jose Martins, transferencia Simb6lica da
Capital do Estado para 0 Municipio, foi proposta em 1978 pe10 Prefeito Municipal Elias
Paganini. Tendo como proponente da Lei 0 deputado Estadual Juarez Martins Leite, que
elaborou e encaminhou a proposi9ao a AssembIeia Legislativa, aprovada e depois
sancionada pelo Governador Elcio Alvares em 21/07/78, Lei Estadual n° 3.219/78.
Mas, observamos que com 0 passar dos anos essa homenagem, que
deveria ser referencial aos feitos desse expoente da Revolu9ao de 1817, vem perdendo
em conteudo e abrangencia nas escolas e nos desfiles civicos em nosso Municipio.
Em atendimento ao que preceitua a Lei estadual n° 3.219/78, em seu
artigo 2°, que deverao ser promovidos em todos os Estabelecimentos de Ensino
Estaduais, no mesmo dia 12, palestras, alocu90es e trabalhos escolares. S6 que, por se
tratar de feriado no Municipio no dia 12, e de born grado estarmos antecipando essas
prom090es culturais alusivas a data hist6rica em nosso Municipio.
Domingos Jose Martins, Nascido em cachanga, hoje Marataizes, em 9 de
maio de 1781, filho do militar Joaquim Jose Martins e de Joana Luiza de Santa Clara
Martins e mais sete irmaos. Casou-se com Maria Teodora da Costa poucos dias antes de
seu fuzilamento.
E verdadeiramente 0 maior vulto da luta republicana brasileira. Essa
Revolu9ao foi 0 maior movimento autonomista de inspiral;:ao republicana e ma9cmica da
hist6ria do Brasil, ocupando urn lugar de honra na hist6ria. Tanto que para muitos
historiadores a Inconfidencia Mineira que nao passou da fase da conspira9ao, perde em
importancia, abrangencia e conteudo para a revolu9ao liderada por Domingos Jose
Martins, pegou em armas, depos governador, viveram 75 dias vitoriosos de Republica,
desfraldou a bandeira da liberdade e tinha como meta fazer da Colonia brasileira urn
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novo pais, com ideais de liberdade, de igualdade e de fratemidade que sao preceitos
eticos e val ores morais do cidadao.
Elaborou-se a Lei Organica, pnmeuo documento de caniter
constitucional redigido no Brasil. Este documento tratava dos seguintes itens, entre
outros, defesa da republica federativa, liberdade de consciencia, a tolerancia de todos os
cultos, a libertayao dos escravos e a liberdade de imprensa. Garantias estas consideradas
extremamente avanyadas para a epoca.
Enfim, Fazer uma considerayao a uma senhora que visitava 0 municipio e
assistia as comemorayoes do dia 12 de junho daqueie ano, que apos 0 encerramento
procurou-me e enfatizou "Prefeito, nlio se ve mais isso no Brasil, nlio deixe que caia no
esquecimento essa homenagem. E nossa historia, e nossa memoria, isso e patriotismo".
Foi executado no dia 12 de junho 1817, no campo da polvora na Bahia e,
essas foram suas ultimas palavras: "Soldados vindi cumprir as ordens de vosso sultao,
dizei-Ihe que morro pela liber..."
Portanto, nobres vereadores, e de total providencia que venhamos a
aprovar essa Lei com 0 intuito de rever a nossa historia e reverenciar aqueie que lutou
para nos libertar do juga portugues.
Sala das sessoes, 21 dejunho de 2010.
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../" t, ~
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LVI AGANINI
ereador
WANTHUYR JOSE ZANOTTI
Secretario de Estado de Planejamento
Art. 1° - No dia 12 de junho de cada ano, 0 Governador do Estado transferira,
simbolicamente, a sede do Governo Estadual para 0 municIpio de Domingos Martin,
onde praticara atos assinalando sua presenc;a.
Art. 2° - Em todos os estabelecimentos de ensino estaduais, no mesmo dia,
deverao ser promovidos palestras, alocuc;6es e trabalhos escolares alusivos a data
historica.
Art. 3° - 0 Governo Estadual, oportunamente, erigira na sede do municipio de
Domingos Martins um monumento em homenagem a memoria de Domingos Jose
Martins, devendo 0 orc;amento para 0 exerclcio financeiro de 1979 consignar a
respectiva dotac;ao.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cum pram e a fac;am cumprir
como nela se contem.
ELCIO ALVARES
Governador do Estado
CESAR RICARDO MAlA DE VASCONCELOS
Secretario de Estado da Justic;a
ARMANDO DUARTE RABELLO
Secretario de Estado da Fazenda
WANTHUYR JOSE ZANoni
Secretario de Estado de Planejamento
EDILSON LUCAS DO AMARAL
Secretario de Estado da Educa<;8o