texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
g-!+apY4 Q4tu~UC(IUdde rqz)()/nu;)'~,(Aj 9/f~j(C';n/J
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/ 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comun icacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPOE SOBRE PRORROGA~AO
CONTRATA~AO TEMPoRARIA.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fa<;o
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os contratos de pessoal para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico de que trata a Lei Municipal nO 2.162, de 06 de abril de
2009, para preenchimento de vagas nao providas por concurso publico, poderao ser
renovados no termino de sua vigencia ate a nomea<;ao dos novos concursados, Iimitada
a vigencia em ate 24 (vinte quatro) meses.
Art. 2° Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nO 2.162, de 06
de abril de 2009.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, com efeitos a
partir de lOde julho de 2010.
vJf&~
Prefeito Municipal
open original →