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Camera MUnicipal de Doll,Jinaoa Martins
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~-MalrlcU.
Camara ::Municipa{ de (})omingos ::Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmaI1ins@camaradomingosmal1ins.es.gov.br
Dispoe sobre a alterar;iio dos artigos 4~ 5° ell, da Lei Municipal n°
2.170, de 29 de abril de 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspiRITO SANTO, no uso
das atribuic;:oes legais, Aprova:
Art. r 0 art. 4° da Lei Municipal n° 2.170, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redac;:ao:
"Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e registradas as nascentes e olhos
d'agua, orientara administrativamente 0 proprietario ou 0 possuidor ou 0 usuario, ou quem por estes
responder, para, na faixa de seguranr;a da nascente flXada em conformidade com as prescrir;oes
ambientais: niio edificar, niio criar confinamento de animais, niio fazer deposito de qualquer especie,
niio realizar poda ou queimada da vegetar;iio existente, niio permitir 0 pisoteamento por animais
domesticos no veio d'agua; e, para, tanto se preciso for, isolar a drea com cerca, ou adotar qualquer
medida necessaria a proter;iio e conservar;iio da nascente e restaurar;iio da vegetar;iio tipica do local,
indispensavel a este fim. II
Art. 2
0
0 art. 5° da Lei Municipal nO 2.170/2009, passa a vigorar com a seguinte
redac;:ao:
"Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal promovera a devida e concreta instrur;iio das pessoas envolvidas
quanto a preservar;iio e conservar;iio da nascente e olho d'agua, rej10restar com indicar;iio da
vegetar;iio adequada ao local, monitoramento permanente da area da nascente, e, quanto a ador;iio de
medidas na hipotese de limpeza, colheita, semear;iio, pulverizar;iio, adubagem, queimadas, etc, nas
areas adjacentes. II
Art. 3
0 0 art. 11 da Lei Municipal nO 2.170/2009, passa a vigorar com a seguinte
redac;:ao:
"Art. II. Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4. 771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida
Provisoria n~ 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as areas situadas nas nascentes
siio de preservar;iio permanente (APP), devendo ter raio minimo de proter;iio de 50 metros de largura."
de 2010.
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Camara :Municipa{ de (j)omingos :Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Ap6s aprovada e sancionada a Lei Municipal nO2.170, de 29 de abril de 2009,
verificou-se que precisariam ser feitas algumas altera90es e acrescimos de palavras no texto
para facilitar a interpretayao e evitar prejuizos na execuyao da lei.
Desta forma esperamos 0 devido apoio e a consequente aprovayao dessa colenda
Casa ao projeto de lei apresentado.