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materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CARTEIRAS ESCOLARES.
native_id3480

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