CAmara MUniCIpal de Do!J14iOj;10SMartins
Protocolizado sob 0 nO _~~. __, ~~ __
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Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Esprrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Torna obrigat6ria em hospitais, clinicas e unidades de saude do
municipio de Domingos Martins a afixac;iio de cartazes com a
integra do artigo 4° da Lei Federal nO 8.069, de 13 de julho de
1990 - "Estatuto da Crianc;a e do Adolescente", e diJ outras
providencias.
A Camara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuiyoes legais, Aprova:
Art. 1
0
Ficam obrigados os hospitais, clinicas e unidades de saude do municipio
de Domingos Martins afixar em locais visiveis e de facil acesso ao publico cartazes com a
integra do texto do artigo 4° da Lei Federal nO 8.069 de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da
Crianya e do Adolescente".
Art. 2
0 Os cartazes a que se refere 0 artigo anterior dever30 conter a seguinte
reday30: "ESTATUTO DA CRIAN(,::A E DO ADOLESCENTE (art. 4° Lei Federal 8.069 de 13
de julho 1990).
E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico assegurar, com
absoluta priori dade, a efetivay30 dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentay30, a
educay30, ao lazer, a profissionalizay30, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a
convivencia familiar e comuniffiria.
A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber prote930 e socorro em quaisquer circunstancias;
b) precedencia de atendimento nos serviyos publicos ou de relevancia publica;
c) preferencia na formulay30 e na execuy30 das politicas sociais publicas;
d) destina930 privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a prote930 a infiincia
e a juventude. "
Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
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A crian9a e 0 adolescente gozam de todos os direitos fundamentais dispostos na
Constitui9ao da Republica Federativa do Brasil de 1988 inerentes a pessoa humana. 0 artigo 227
dessa Constitui9ao dispoe : "E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crian9a e
ao adolescente, com absoluta priori dade, 0 direito a vida, a saude, a alimenta9ao, a educa9ao ao
lazer, a profissionaliza9ao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia
familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda a forma de negligencia, discrimina9ao,
explora9ao, violencia, crueldade e opressao." Alem da Constitui9ao de 1988, 0 Estatuto da
Crian9a e do Adolescente tambem refor9a os direitos fundamentais. Cabe, porem, ao poder
publico lan9ar mao de todos os meios legais para prevenir ame9as ou viola9ao desses direitos.
Sendo assim, objetiva 0 presente Projeto de Lei levar a informa9ao e a ampla divulga900 do
artigo 4° da Lei nO 8.069/90, visando a garantia desses direitos fundamentais as crian9a e aos
adol escentes.
Diante do exposto , conta a signataria com a colabora9ao dos demais Pares para a
aprova9ao da presente materia.
WELLlN~ BLEIOORN
Vereador