materia nº 52/2010

CAmQra Munoclpal de DornilJ9os Martins
Prolocolizado sob 0 nO _8_Ul_~ _
Ern 0<.6 I g I 10
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Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura
Municipal de Domingos Martins disponibilizar em seu
site na Internet lista de pessoas desaparecidas, e d6
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribuil;oes legais, Aprova:
Art. l
OA Prefeitura Municipal incluira em seu endere~o eletronico na
Internet (site), rela~ao de nomes e as respectivas fotos de pessoas desaparecidas da
cidade de Domingos Martins, des de que solicitado pel a familia do desaparecido e
mediante a comprova~ao do desaparecimento atraves de Boletim de Ocorrencia Policial.
§ l
OA lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais
informa~oes, deverao ser alocada em pagina da Internet especifica e devera ser
atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2° 0 endere~o eletronico devera ser publicado no 6rgao Oficial do
Municipio, bem como 0 numero de telefone para contato designado pelo Executivo.
Art. 2° A pagina eletronica a que se refere 0 artigo anterior devera conter
atalhos de liga~oes (links) com outras paginas (sites) existentes na Internet que versem
sobre 0 mesmo assunto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
WELLIN~ BLEIDORN
Vereador
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A internet e urn dos meios de comunicac;ao mais eficientes, por meio del a pode￾se trocar gran des quantidades de informac;ao em urn curto espac;o de tempo com todos
os paises. Por esse motivo, apresentamos a presente proposta que visa a divulgac;ao de
pessoas desaparecidas no site da Prefeitura Municipal. Por se tratar de urn sitio muito
acessado, mostrar as fotos e os dados dos desaparecidos em sua pagina ajudaria a
localizar ou trazer informac;oes dessas pessoas aos familiares.
o presente projeto nao implicaria em aumento de despesa para 0 Municipio, uma
vez que a simples criac;ao de urn campo ou link no site da Prefeitura e 0 lanc;amento das
fotos nao acarretam em custo consideravel.
Dito 0 exposto, diante da relevante prestac;ao de utilidade publica que esta
proposta representa e do inegavel interesse publico, conta 0 Signatario com os demais
Pares para a aprovac;ao do presente Projeto de Lei.
WELLINtfji BLEIDQRN
Vereador
Cp.nJ"ra MUnicipal de Domi 08 Mart'
~m.oco"Sado sob 0 nO 'l/12? inS
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s;J-t4.,·
Camara :Municipa{ de (/)omi1l{jos:Martins .53=t
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PARECER DA COMISsAo DE LEGISLA~Ao, JUSTI~A E REDA~Ao FINAL
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 5212010
RELATORIO: Trata-se do presente Projeto de Lei de autoria do Vereador Wellington Bleidorn,
que dispoe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura disponibilizar em seu site na Internet lista de
pessoas desaparecidas, e da outras providencias.
FUNDAMENT Ac;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e sua mensagern,
profiro voto favoravel pela sua aprovayao, uma vez que nao se configura nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade, considerando ainda a relevancia da materia que tern em seu cunho urn
grande carMer social.
CONCLusAo: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa entende esta Comissao de forma
unanime em votar favoravelmente pela sua aprovayao, haja vista que nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade se apresenta.
IZPAGANINI
Presidente
-::;f;,m:::ra Municipal de _Do_'!!.i~os Martins
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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PARECER DA COMISsAo DE EDUCA<;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 52/2010
RELATORIO: Trata-se de Projeto de Resolw;ao de autoria do Vereador Wellington Bleidorn,
dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal, disponibilizar em seu site na internet
lista de pessoas desaparecidas.
FUNDAMENT A<;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa
voto favoravelmente pela aprova9ao do mesmo, haja vista 0 seu carater social.
CONCLusAo: Pelo motivo exarado pelo ilustre relator, esta Comissao, de forma unanime, vota
pela aprova9ao do projeto, bem como da emenda apresentada.
COMIssAo DE EDUCA<;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
WELLlN~ BLEIDORN
Secretario
;; ;L..t-P.-. 1-+ ~
------JEFFERSON HAND
Presidente
•
Camara Municipa[ de 'Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REFERENCIA: Projeto de lei nO52/2010 de autoria do vereador - Wellington Bleidom.
Sr. Presuj(~J)((~:
Em'iurnprimcnto ao dispostc, nos art.(s .. l;U; 0.1.30 do RI, passamos as ml'ios de
V. Ex", para as demais providencias,
Q presente _
f,1.<2 lito cle. J...u
em:2 ;~1-J10
.Ii SCMDM para incluir na :2fa Jessiio ~~ria.
.#. 4;:t;s;l:42"--'-
A Comissao de legisla~ao
Justica a Reda~ao Final.
Em ""/~ __ 1 ...1._._I_A.Q __
--_.__ .. _ ..•_.~-----
Expediente do dia
Em 2' / f / Jo
~-
;;;P' --
do dia
q / 10
A Comissao da Educar;ao Sauda
e Assistencia.
Em .....L1. ..... / _..~ ..I..1_O--
~ _..-_..-.._..•----..-_ .._-_.--------- APROVADO PeR.
• I {!mal('PU'dodC ------
EM /1 I 9 / '0
~
PR!SIDeHT!