materia nº 57/2010

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Camara Municipaf de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Gam<:ra MUnicipal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO ~K.t:=:'-'")C;,",-__
Em .._.B-I j l_kO~_
Determina a publicaf;iio mensa/ dos dados rf;{erentes as
diarias utilizadas pe/os servidores publicos, empregados
publicos e agentes politicos dos Poderes Executivo e
Legis/ativo.
A cAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui<;oes legais, aprova:
Art. 1
0 Os Poderes Executivo e Legislativo de Domingos Martins
publicarao mensalmente a rela<;ao de diarias utilizadas pelos servidores publicos,
empregados publicos e agentes politicos.
Paragrafo unico, A publica<;ao a que se refere 0 caput deste artigo se
dara nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo. As informa<;oes deverao
estar atualizadas e conterao, no minimo:
I - nome do requerente;
II - cargo ocupado;
III - itinerario e data;
IV - valor da diaria;
V - justificativa da viagem.
Art. 2
0 A publica<;ao a que se refere 0 Art. 1
0
sera feita ate 0 ultimo dia
do mes subseqiiente ao da utiliza<;ao das diarias.
Sala das sessoes, 9 de setembro de 20 10. -16
MANOELDE OL~IRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Camara !Municipa{ tie 'Domingos !Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartin~@camaradomingosmartins.es.gov.br
o presente Projeto de Lei busca ensejar a transparencia na forma da Lei
de Responsabilidade Fiscal do que conceme aos gastos efetuados pelos servidores
publicos, empregados publicos e agentes politicos, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Busca-se tambem garantir ao cidadao uma forma mais clara de fiscalizayao do dinheiro
publico.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
•
Camf;lra MunICIpal de Domingos Martins
protOCOhZjidO sob 0 nO ?9 K
Em 1f,LI 9 --I-l~Q--
t#,Jafd/r'
-Malricula
Camara :Municipa{ de (])omi1l{jos:Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartios.es.gov.br
e-mail: cmdmartios@camaradomiogosmartios.es.gov.br
PARECER DA COMISsAo DE LEGISLA<;Ao, JUSTI<;A E REDA<;Ao FINAL
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 5712010
RELATORIO: Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Vereador Manoel de Oliveira Barcelos
Junior, que determina a publicayao mensal dos dados referentes as dim-ias utilizadas pelos
servidores publicos, empregados publicos e agentes politicos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
FUNDAMENT AC;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e sua mensagem,
profiro voto favoravel pela sua aprovayao, haja vista que urn dos principios que norteiam a
administrayao publica e 0 da publicidade de seus atos.
CONCLUsAo: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa entende esta Comissao de forma
umlnime em votar favoravelmente pela sua aprovayao, haja vista que nao se constatou em seu
corpo nenhuma ilegalidade ou incostitucionalidade.
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UIZ PAGANINI
Presidente
.ltl_~ ~llm&raMu",clpal de Do'!'!tl9.08 Martins
Camara :M.unicipa[ de (])omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmatiins(fvcamaradomingosmartins.es.gov.br
PARECER DA COMISSAO DE FINAN<;AS E OR<;AMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 57/2010
RELATORIO: Projeo de Lei de autoria do Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior, que
determina a publica9ao mensal dos dados referentes as diarias utilizadas pelos servidores publicos,
empregados publicos e agentes politicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
FUNDAMENT A<;AO E VOTO DO RELATOR: Entendo que 0 projeto tern em seu objetivo
propiciar a publicidade e transparencia dos Poderes Executivo e Legislativo no que tange aos
gastos com diarias utilizadas pelos seus servidores, situa9ao que possibilitara a toda cornunidade a
fiscaliza9ao do destino do dinheiro publico com tais despesas. Por estas razoes, profiro voto
favoravel pela aprova9ao do mencionado projeto.
CONCLUSAO: Pelo motivo exarado, somos pela aprova9ao do presente Projeto de Lei sob analise,
na forma em que foi apresentado.
ASCIMENT
Secretario
10 MARIA DOS SANTOS
Presidente
Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REFERENCIA: Projeto de Lei n° 57/2010 de autoria do Vereador - Manoel de Oliveira
Baecelos Junior.
Sr. Pre$id~nl~ to ao disp06l ...;nOS art.(s)
Em cumpnmcn . d
. 92.60, lii6do RI. pas"amos as.'nllo~ e
J~~- , den,ais pr{)vld~nclas. V. Ex". para as .
A SCMDM para inc1uir na
pauta da sessao ordinaria.
O'.{: ~.q / ~
y' ~t~e
- ComIssao C2e Legisla~ao
Justica e Redacao Final.
Expediente do dia
Em 9 / q / JQ
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,
I..!t . I .9.- --._J --LD---
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Ord.em
Em /4 /
do dia
9 / /Q
A Comissao de Finan~as e
Ore,) men t o.
Em .....!i_I_9 _,1._.10...-
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APROVADO POk.
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EM 11 I 9 I 10
&D
PRESIDENTE