CSOIi:ra MUnicipal de Domi~o8 Martina
Protocohzado sob 0 nO "l~::L
Em JO I 9 -"'-:/---J""'O~-
~.j£faA/
~-M;lrlcul8
~
~~(~'{O/~a Q/ltu'7uot/ta,1 de rgzJ()//JU?-IffOS cvlLa/)rli/)'M
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fane: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comu nicacao@domingosmartins.es.gov.br - gab inete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO LEI N° 61 /2010
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORCAMENTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a
Associayao dos Voluntariados de Pedra Azul e, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, abrir credito adicional especial ao oryamento do Municipio de Domingos
Martins, para 0 exercicio de 2010, no valor de R$ 3.000,00 (tras mil reais) atraves da seguinte
dotay80:
110 Secretaria Municipal de Assist~ncia e
Desenvolvimento Social
110001 Secretaria Municipal de Assist~ncia e
Desenvolvimento Social
110001.08 Assist~ncia Social
110001.08244 Assist~ncia Comunitaria
110001 .082440006 ProQrama de Protecao Social Basica
110001.0824400062.154 Apoio Financeiro a Associac;:aodos Voluntariados
de Pedra Azul
110001.0824400062.154.333504300 Subvenc5es Sociais 3.000,00
Art. 2° Sera utilizada como fonte de recurso para abertura do credito adicional
especial definido no artigo anterior, a anulay80 parcial da seguinte dotay80 oryamentaria,
consignada no oryamento vigente, conforme Inciso III, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal
nO. 4.320/64:
Art. 3° 0 credito adicional especial de que trata 0 art. 1°, sera aberto atraves de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com 0 artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, mediante
autorizay80 legislativa.
Art. 4° Fica dispensada a apresentayao de impacto oryamentario e financeiro a que
se refere 0 § 5°, do art, 17, da Lei Complementar nO.101/2000, por se tratar de despesa a ser
realizada utilizando como fonte de recurso a anulay80 parcial de dotay80 oryamentaria
consignada no oryamento vigente, conforme Inciso III, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal
nO. 4.320/64.
Art. 5° Fica incluida a seguinte ayao no Plano Plurianual de 2010-2013, dispensando
a apresenta<;ljode LeiEspeclficaparatalfim,confonnediSPost~
~~~(~-{o~~a Q/ftu/}uotje-al' de rqz;{)/»u~t?0sQ~ta/)(li~lJ.
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
cornu nicacao@dorningosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Pro rama:
Pro·eto
Produto da Ay80:
0006 Pro rama de Prote 80 Social Basica
2.154 A oio Financeiro a Associa 80 dos Voluntariados de Pedra Azul
Apoiar financeiramente a Associay80 dos VoJuntariados de Pedra
Azul no desempenho das atividades estabelecidas no Art. 2
0 do
Estatuto Social.
Art. 6
0 Revogam-se as disposiyoes em contrario, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicay8o.
Camzra MUOIclpal de Domingos Martins
ProtOCOj§adO sob 0 n° gel
En) __ . I 9 --/~J::O:':::::::
~Arlcfxl&'
~da . Matrlcula
Camara Municipa{ de 'Domingos Martins d.3::l
Estado do Esprrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PARECER DA COMISsAo DE LEGISLA<;Ao, JUSTI<;A E REDA<;Ao FINAL
RELA TIVO AO PROJETO DE LEI N° 61/2010
RELA TORIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispoe
sobre autorizal;ao de abertura de credito adicional especial ao orl;amento de 2010 e da outras
providencias.
FUNDAMENTA<;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto, profiro voto favoravel
pela sua aproval;ao, uma vez que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua
mensagem" respeitados em especial os aspectos legais inseridos na Lei 4.320/64 e Lei
Complementar nOIOl/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLusAo: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa, entende esta Comissao de forma
unanime em votar favoravelmente pela sua aproval;ao, haja vista que nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade se apresentam.
;;~nic;ra MUnicipal de DomiNos Martin.
'~rQiocolizado sob 0 nO <fb2,
6n_~_~1 9 --I-'O~-
Camara Municipa{ de 'Domingos 1:l1i/{ft'~
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 -Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartinsCii{camaradomingosmartins.es.gov.br
PARECER DA COMISSAO DE FINAN<:::ASE OR<:::AMENTO
RELA TIVO AO PROJETO DE LEI N° 61/2010
RELA TORIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que disp6e
sobre autorizayao de abertura de credito adicional especial ao oryamento de 20 10 e da outras
providencias.
FUNDAMENT A<:::AOE VOTO DO RELATOR: Entendo que 0 projeto nao ofende as nonnas
contabeis e financeiras aplicaveis aos entes publicos, pois foram respeitadas as nonnas insculpidas
na Lei 4.320/64 e Lei Complementar nOI01/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Por estas
razoes, profiro voto favoravel pela aprovayao do mencionado projeto.
CONCLUSAO: Pelo motivo exarado, somos pela aprovayao do presente Projeto de Lei sob analise,
na fonna em que foi apresentado.
NASCIMENTO
ecretario
LUIZ PAGANINI
Relator
•
....'." ..",.,. '.'.'
' ..
~
Camara MunicipaC de 'Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax:(27)3268-1123 Te1efone:(27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.goy.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.goy.br
REFERENCIA: Projeto de Lei n° 61/2010 de autoria do Poder Executiyo Municipal.
, . •• "s art,(S) Sr prC.iIOCj)t - • 0 dispOSlO n_ d
E~ cu,nprimcnlO a rnOS
liS ",ilOS e
-'."It::'" lSlt:'do RI. pfissa
. ,,'d~ocias.
~ , demfilS pro
V. Ex". para as
V pre5en1e_
~,
~ '-
A SCMDM para ind~ir ~a
pauta da sessao ordmana.
Di£'; 4testdente ;tv
Expediente do dia
Em /1 / q / jQ
~
/
A Comissa9 de Legista~ao
JlIstica e Reda~ao Final.
E m __~._..I ...J. / _:1:Q....__
<0
Ord.em do
Em ~5 / 9
@
dia
/£0
A Comissao de Finan(:as 8
or ~••men IQ.
Em __._~Q._l '1 1-1.0-_
~
N'ROVNX) POk\-,__ ----
» l1TQ.nomddode
EM &3 I 9 I 10
s92?::
PRESIDENTE