C.ftnIc;:raMUniCIpal de Do!!llr. ~os Martins
Protocolizado sob q."no 'If~'1
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PROJETO DE LEI N° ~ /2010
SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL N° 1.351/1995 QUE CRIA 0 CONSELHO DE
ALIMENTA(:AO ESCOLAR, ALTERADA PELA LEI N° 1.564/2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
a Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, de acordo com
a Lei Federal nO 81.947 de 16/06/2009 e a Resoluc;ao FNDE/CD nO 38 de 16/07/2009, no usa
de suas atribuic;oes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1° Fica criado 0 Conselho de Alimentac;ao Escolar do Municipio de Domingos
Martins CAE-OM, orgao colegiado de carc~ter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento a administrac;ao municipal na execuc;ao do PNAE - Programa Nacional de
Alimentac;ao Escolar, junto aos estabelecimentos de Educac;ao Infantil e de Ensino
Fundamental mantidos pelo Municipio, motivando a participac;ao de 6rgaos publicos e da
comunidade, na consecuc;ao de seus objetivos, competindo-Ihe especificamente:
I - acompanhar e fiscalizar 0 cumprimento das ac;oes que visem:
a) 0 direito humane a alimentac;ao adequada, visando garantir a seguranc;a
alimentar e nutricional dos alunos;
b) a universalidade do atendimento da alimentac;ao escolar gratuita, a qual
consiste na atenc;ao aos alunos matriculados na rede publica de educac;ao basica;
c) a eqQidade, que compreende 0 direito constitucional a alimentac;ao escolar,
com vistas a garantia do acesso ao alimento de forma igualitaria;
d) a sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e
permanente a alimentac;ao saudavel e adequada;
e) 0 respeito aos habitos alimentares, considerados como tais, as praticas
tradicionais que fazem parte da cultura e da preferencia alimentar local saudaveis;
f) 0 compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentac;ao escolar e
das ac;oes de educac;ao alimentar e nutricional entre os entes federados, conforme disposto no
art. 208 da Constituic;ao Federal; e
g) a participac;ao da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ac;oes realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municipios para garantir a execuc;ao do
Programa.
II - acompanhar e fiscalizar aplicac;ao dos recursos destinados a alimentac;ao
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto as condic;oes
higienicas, bem como a aceitac;ao dos cardapios oferecidos;
IV - receber 0 Relatorio Anual de Gestao do PNAE, e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovac;ao ou nao da execuc;ao do Programa.
§ 10 a CAE-OM devera observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Seguranc;a Alimentar e Nutricional - CONSEA.
§ 2° Compete, ainda, ao Conselho de Alimentac;ao Escolar de Domingos Martins:
I - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, a Controladoria-Geral da Uniao,
ao Ministerio Publico e aos demais 6rgaos de controle qualquer irregularidade identificada na
execuc;ao do PNAE, inclusive em relac;ao ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidaria de seus membros:
II - fornecer informac;oes e apresentar relatorios acerca do acompa~'1mento da
execuc;ao do PNAE, sempre que solicitado; ~
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II - realizar reuniao especifica para aprecia<;ao da presta<;ao de contas com a
participa<;ao de, no mlnimo, 2/3 (dois ter<;os) dos conselheiros titulares;
IV - reelaborar 0 Regimento Interno, observando 0 disposto 'nesta lei e as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de seguran<;a Alimentar e Nutricional -
CONsEA.
a) a aprova<;ao ou as modifica<;oes no Regimento Interno do CAE somente
poderao ocorrer pelo voto de, no mlnimo, 2/3 (dois ter<;os) dos conselheiros titulares.
V - orientar a elabora<;ao dos cardapios do programa de alimenta<;ao escolar,
respeitando os habitos alimentares do municipio e sua voca<;ao agricola, dando preferencia aos
produtos "In natura";
VI - orientar a aquisi<;ao de insumos para os programas de alimenta<;ao escolar,
dando prioridade aos produtos da regiao;
VII - sugerir medidas aos 6rgaos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Municipio, nas fases de elabora<;ao e tramita<;ao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Or<;amentarias e do Or<;amento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcan<;adas;
b) a aplica<;ao dos recursos previstos na legisla<;ao nacional;
c) 0 enquadramento das dota<;oes or<;amentarias especificadas para alimenta<;ao
VIII - articular-se com os 6rgaos ou servi<;os governamentais, nos ambitos
estadual e federal e com outros 6rgaos da administra<;ao pubica ou privada, a fim de obter
colabora<;ao ou assistencia tecnica para melhoria da alimenta<;ao escolar distribulda nas
escolas municipais;
IX fixar criterios para a distribui<;ao da alimenta<;ao escolar nos
estabelecimentos de ensino municipal e para 0 funcionamento das cantinas nas unidades
escofares;
X - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com as secretarias
Municipais de Educa<;ao e Esporte e de Desenvolvimento Rural, motivando-as na cria<;ao de
hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimenta<;ao
escolar;
XI - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimenta<;ao;
XII - realizar estudos a respeito dos habitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elabora<;ao dos cardapios para a alimenta<;ao escolar;
XIII - exercer fiscaliza<;ao sobre 0 armazenamento e a conserva<;ao de alimentos
destinados a distribui<;ao nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
IX - realizar campanhas sobre higiene e saneamento basico, relacionado a
XV - promover a realiza<;ao de cursos de culinaria, no<;oes de nutri<;ao,
conserva<;ao de utensflios e materia is, junto as escolas municipais.
Art. 2° A execu<;ao das proposi<;oes estabelecidas pelo Conselho de Alimenta<;ao
Escolar de Domingos Martins ficara a cargo da Secreta ria Municipal de Educa<;ao e Esporte de
Domingos Martins.
Art. 3° 0 Municipio instituira, no ambito de suas respectivas jurisdi<;oes
administrativas, 0 CAE-OM, 6rgao colegiado de carater fiscalizador, permanente, deliberativo e
de assessoramento, composto da seguinte forma: , IIA ./
I - um representante indicado pelo Poder Executivo; J}J" __
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II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na area de educac;ao, indicados pelo respectivo 6rgao de dasse, a serem
escolhidos por meio de assembleia espedfica para tal fim, registrada em ata,' sendo que um
deles devera ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes s6 poderao ser indicados e
eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
a) Em caso de nao exist€mcia de 6rgaos de dasse, conforme estabelecido neste
inciso, deverao os docentes, discentes ou trabalhadores na area de educac;ao realizar reuniao,
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
III - do is representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associac;oes de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia espedfica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades ciVis organizadas, escolhidos
em assembleia espedfica para tal fim, registrada em ata.
§ 10 Cada membro titular do CAE-OM tera um suplente do mesmo segmento
representado.
§ 20 Os membros terao mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicac;ao dos seus respectivos segmentos.
§ 30 Fica vedada a indicac;ao do Ordenador de Oespesas das Entidades
Executoras para compor 0 Conselho de Alimentac;ao Escolar.
§ 40 0 exerdcio do mandato de conselheiro do CAE-OM e considerado servic;o
publico relevante e nao sera remunerado.
§ 50 A presidencia e a vice-presidencia do CAE-OM somente poderao ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV desta Lei.
§ 6° Os dados referentes ao CAE-OM deverao ser informados pela Entidade
Executora por meio do cadastro disponivel no sitio do FNOE www.fnde.gov.br e, no prazo
maximo de 10 (dez) dias ute is, a contar da data do ato de nomeac;ao, deverao ser
encaminhados ao FNOE 0 oflcio de indicac;ao do representante do Poder Executivo, as atas
relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e 0 decreto de nomeac;ao do CAE-OM, bem como
a ata de eleic;ao do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4° Para eleic;ao do Presidente e Vice-Presidente do CAE-OM deverao ser
observados os seguintes criterios:
I - 0 CAE-OM tera 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os
membros titulares, por, no minimo, 2/3 (dois terc;os) dos conselheiros titulares, em sessao
plena ria especialmente voltada para este fim, com 0 mandato coincidente com 0 do Conselho,
podendo ser reeleitos uma unica vez;
II - 0 Presidente e/ou 0 Vice-Presidente podera(ao) ser destituido(s), em
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE-OM, sendo imediatamente eleito(s)
outro(s) membro(s) para completar 0 periodo restante do respectivo mandato.
Art. S° Ap6s a nomeac;ao dos membros do CAE-OM, as substituic;oes dar-se-ao
somente nos seguintes casos:
I - Mediante renuncia expressa do conselheiro;
II - Por deliberac;ao do segmento representado;
III - Pelo nao comparecimento as sessoes do CAE-OM, 0 membro titular que
deixar de comparecer, sem justificac;ao, a 02 (duas) reunioes consecutivas ou a 04
(quatro) alternadas sem estar devldamente substltuido pelo seu sUPle!Jltv"
~;~(~.ta(-ra~Q!iu4'uc~al/de rgz;()/nu~t,?~J91'ta~ti/)/tJ.
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IV - Pelo descumprimento das disposic;oes previstas no Regimento Interno de
cada Conselho, desde que aprovada em reuniao convocada para discutir esta pauta espedfica.
§ 10 - Declarado extinto a mandato, a Presidente do Conselho oficiara ao
Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga.
§ 20 - Nas hip6teses previstas neste artigo, a c6pia do correspondente termo de
renuncia ou da ata da sessa a plena ria do CAE-OM au ainda da reuniao do segmento, em que
se deliberou pela substituic;ao do membro, devera ser encaminhada ao FNDE pela Entidade
Executora.
Art. 6° A nomeac;ao dos membros efetivos e dos suplentes sera feita por decreta
assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposic;oes previstas nesta
Lei.
Art. 7° Nas situac;oes previstas no Art. 50 desta Lei, a segmento representado
indicara novo membra para preenchimento do cargo, mantida a exigencia de nomeac;ao par
decreta emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV do art. 30 desta Lei.
Paragrafo unico. No caso de sUbstituic;ao de conselheiro na forma deste artigo,
a perfodo do seu mandata sera para completar a tempo restante daquele que foi substitufdo.
Art. 8° 0 Conselho de Alimentac;ao Escolar do municipio de Domingos Martins
reunir-se-a, ordinariamente, com presenc;a de, pelo menos, metade de seus membros, uma
vez par mes, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente au mediante
solicitac;ao de pelo menos urn terc;o dos membros efetivos.
Art. go As decisoes do Conselho de Alimentac;ao Escolar do municipio de
Domingos Martins serao tomadas par maioria simples, cabendo ao presidente a vat a de
desempate.
I - transferencias da Uniao atraves do FNDE.
II - dotac;oes orc;amentarias do municipio de Domingos Martins;
III - doac;oes de recursos financeiros au de produtos beneficiados,
industrializados au "in natura" par entidades particulares e instituic;oes governamentais
nacionais au estrangeiras.
Art. 11 A Prefeitura Municipal devera garantir ao CAE-OM, como 6rgao
deliberativo, de fiscalizac;ao e de assessoramento, a infra-estrutura necessaria a plena
execuc;ao das atividades de sua competencia, tais como:
a) local apropriado com condic;oes adequadas para as reunioes do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informatica;
c) transporte, au pagamento do mesmo para deslocamento dos membros aos
locais relativos ao exerdcio de sua competencia, inclusive, para as reuni~n! or_dinarias e
extraordinarias do CAE-OM; e \VV
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d) disponibilidade de recursos humanos necessarios as atividades de apoio,
com vistas a desenvolver as atividades com competencia e efetividade;
e) fornecer ao CAE-OM, sempre que solicitado, todos os documentos e
informa<;oes referentes a execu<;ao do PNAE em todas as eta pas, tais como: editais de
licita<;ao, extratos bancarios, cardapios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessarios ao desempenho das atividades de sua competencia.
Art. 12 A entidade executora elaborara e remetera ao CAE-OM, ate 15 de fevereiro
do exerdcio subsequente ao do repasse, a presta<;ao de contas constituida dos seguintes
documentos:
I - oemonstrativo Sintetico Anual da Execu<;ao Fisico-Financeira;
II - Relatorio Anual de Gestao do PNAE;
III - extratos bancarios da conta corrente espedfica em que os recursos foram
depositados e das aplica<;oes financeiras realizadas; e
IV - concilia<;ao bancaria se for 0 caso.
Paragrafo unico. Alem da documenta<;ao relacionada nos incisos I a IV deste
artigo, 0 CAE-OM podera solicitar a Entidade Executora outros documentos que julgar
necessario para subsidiar a analise da presta<;ao de contas.
Art. 13 0 CAE-OM, de posse da documenta<;ao de que tratam os incisos I a IV e
Paragrafo unico do art. 12 desta Lei e observado 0 prazo estabelecido para a Entidade
Executora apresentar a presta<;ao de contas ao FNoE, adorara as seguintes providencias:
I - apreciara a presta<;ao de contas, nos termos do art. 12 e registrara 0
resultado da analise em ata;
II - Emitira parecer conclusivo acerca da aprova<;ao ou nao da execu<;ao do
III - 0 CAE-OM encaminhara 0 parecer conclusivo ao FNoE, ate 0 dia 31 de
mar<;o, acompanhado da documenta<;ao de que tratam os incisos I e IV do art. 12, desta Lei.
Art. 14 A coordena<;ao das a<;oes de alimenta<;ao escolar, sera realizada por
nutricionista habilitado, que devera assumir a responsabilidade tecnica do Programa,
respeitando as diretrizes previstas na Lei nO 11.947/2009 e nas legisla<;oes pertinentes, no que
couber.
§ 1° Compete ao nutricionista responsavel-tecnico pelo Programa de
alimenta<;ao escolar, coordenar 0 diagnostico e 0 monitoramento do estado nutricional dos
estudantes, planejar 0 cardapio da alimenta<;ao escolar de acordo com a cultura alimentar, 0
perfil epidemiologico da popula<;ao atendida e a voca<;ao agricola da regiao, acompanhando
desde a aquisi<;ao dos generos alimenticios ate a produ<;ao e distribui<;ao da alimenta<;ao, bem
como propor e realizar a<;oesde educa<;ao alimentar e nutricional nas escolas.
§ 20 Para 0 cumprimento das atribui<;oes previstas no § 10, deste artigo, a
Entidade Executora e 0 nutricionista-responsavel tecnico pelo Programa deverao respeitar a
Resolu<;ao CFN nO 358/2005 e suas altera<;oes.
§ 30 A Entidade Executora devera dar condi<;oes suficientes e adequadas de
trabalho para 0 nutricionista, obedecendo ao desenvolvimento das atribui<;oes previstas na
Resolu<;ao CFN nO 358/2005 e suas sUbstitui<;oes e, inclusive, cump~i~«J/ o~ parametros
numericos recomendados de nutricionistas por escolares. ()Jl/'
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§ 40 0 nutricionista que atua no Programa devera ser obrigatoriamente
vinculado ao setor de alimenta<;ao escolar da Entidade Executora, e devera ser cadastrado no
FNDE, na forma estabelecida pelo FNDE.
Art. 15 Os cardapios da alimenta<;ao escolar deverao ser elaborados pelo
nutricionista responsavel, com utiliza<;ao de generos alimenticios basicos, respeitando-se as
referencias nutricionais, os habitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se
na sustentabilidade e diversifica<;ao agricola da regiao e na alimenta<;ao saudavel e adequada.
§ 10 Como disposto na Lei nO 11.947/2009, generos alimenticios basicos sac
aqueles indispensaveis a promo<;ao de uma alimenta<;ao saudavel, observada a
regulamenta<;ao aplicavel;
§ 20 Os cardapios deverao ser planejados, de modo a atender, em media, as
necessidades nutricionais de modo a suprir:
I - quando oferecida uma refei<;ao, no minimo, 20% (vinte por cento) das
necessidades nutricionais diarias dos alunos matriculados na educa<;ao basica, em periodo
parcial;
II - quando ofertadas duas ou mais refei<;oes, no minimo, 30% (trinta por cento)
das necessidades nutricionais diarias dos alunos matriculados na educa<;ao basica, em perfodo
parcial;
III - quando em perfodo integral, no minimo, 70% (setenta por cento) das
necessidades nutricionais diarias dos alunos matriculados na educa<;ao basica.
§ 30 Os cardapios deverao ser diferenciados para cada faixa eta ria dos
estudantes e para os que necessitam de aten<;ao especifica, e deverao conter alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, tradi<;oes e habitos alimentares saudaveis,
contribuindo para 0 crescimento e 0 desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar.
§ 40 Os cardapios deverao oferecer, pelo menos, tres por<;oes de frutas e
hortali<;as por semana (200g/aluno/semana) nas refei<;oes ofertadas.
§ 50 Os cardapios deverao ser planejados antes do inicio do exercicio financeiro
e apresentados ao Conselho de Alimenta<;ao Escolar -CAE para sugestoes acerca de ajustes
necessa rios.
Art.16 Ficam revogadas as disposi<;oes em contra rio, em especial a Lei nO 1.351,
de 10 de abril de 1995 e a Lei nO 1.564, de 24 de agosto de 2001.
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PARECER DA COMISsAo DE LEGISLAC;Ao, JUSTIC;A E REDAC;Ao FINAL
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 62/2010
RELA TORIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispoe
sobre a substitui9ao da Lei Municipal nOI351/1995, que cria 0 Conselho de Alimenta9ao Escolar,
alterada pela Lei 1.564/2001 e da outras providencias.
FUNDAMENT AC;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e sua mensagem,
profiro voto favoravel pela sua aprova9ao, uma vez que, em seu ·bojo, inexiste ilegalidade ou
inconstitucionalidade, haja vista a consonancia com a Lei Federal 11.947/2009 e Resolu9ao n038
FNDE/CD/2009.
CONCLusAo: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa, entende esta Comissao de forma
umlnime em votar favoravelmente pel a sua aprova9ao, haja vista que nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade se apresentam.
JaFfer"., .•••••• III1I11f1 •• IIt... r:::; m~,raMunrClD@jdAflnrnin""or- •• _ ...•.:__
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PARECER DA COMISsAo DE EDUCA<;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 62/2010
RELA TORIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispoe
sobre a substituiyao da Lei Municipal nO1.351/1995, que cria 0 Conselho de Alimentayao
Escolar, alterada pela Lei 1.564/2001 e da outras providencias.
FUNDAMENT A<;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa,
voto favoravelmente pela aprovayao do mesmo, haja vista que 0 Conselho de Alimentayao
Escolar Municipal devera estar integralmente adequado as normas contidas na Legislayao
Federal, como e proposto pelo Executivo nesta materia.
CONCLusAo: Pelo motivo exarado pelo ilustre relator, esta Comissao, de forma unanime, vota
pela aprovayao do projeto, bem como da emenda apresentada.
COMIssAo DE EDUCA<;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
WELLIN fJ,BLEIDORN'
se~o
•
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pauta da sessao ordmana.
De ~~ / . ...,.M::.q&:c::..~w;,::~:_
~ ~i1ente
Expediente do
Em J1 / _9__ / 10
~ .
•• Comissao de Legisla~ao
JustiCB e Reda~ao Final.
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Ord.em do dia
Em .;23 /_q_/ iO
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e A:;sistencia.
APROVAOO POR•••.••• _
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