materia nº 5/2010

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	5 / 2010
Date	2010-10-20
Ementa	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
native_id	3497

Autoria

Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2010 primeiro autor

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