G iente do dia Câmara Municipal do Domingas Martins
Expedi proocpeado sob ope IO
a
omingos Mantins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em
4/41/0905
PROJETO DE LEIN? 49 /2005
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO
DE DIREÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, Taz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sonciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação a servidor ocupante da função de Direção Escolar das
Unidades da Rede Municipal de Ensino em cumprimento ao disposto nos artigos 47, 48, 49 e 50 da
Lei Municipal nº 1437/98 e do Art. 66 da Lei Municipal nº 1268/ 92.
& 1º — Para cumprimento do que dispõe o artigo supra, exigir-se-á que as unidades escolares
tenham um número de turmas, por tumo, igual ou superior a quatro com, no mínimo, oitenta alunos.
X 82º - Em caráter excepcional e temporário a função de Direção Escolar será aceita em
unidades escolares que tenham, em sua fotalidade, no mínimo oitenta alunos, independente de
número de tumos, em se tratando de escola que olerece as séries finais do ensino fundamental,
Aut. 2º - Pora efeito dos atribuições da função de Direção Escolar será observado o padrão da
unidade escolar com base no número de alunos, tumos de funcionsmento e complexidade
administrativa assim caracterizado:
* Padrão À 1 — Escolas que funcionam com três tumos, com no mínimo 80foitento) alunos
em cada tumo.
e Padrão A 2 - Escolas que funcionam com três tumos, com no mínimo 80 (oitanta) alunos
em apenas dois tumos.
e Padrão À 3 - Escolas que funcionam com três tumos, com no mínimo 80 foitento) alunos
em apenas um tumo,
» Padrão B 1 — Escolas que funcionam com dois tumas, com no mínimo BO (oitenta) alunos
em cada tumo.
* Padrão B 2 — Escolas que funcionam com dois tumos, com no mínimo 80 (oitenta) alunos
em apenas um tumo.
e Padrão B 3 - Escolas que funcionam com dois tumos, com no mínimo 80 (oitenta)
alunos, conforme 8 2º do art. 1º.
« Podrão € — Escolas que funcionam com um tumo, com no mínimo 80 (oitenta) alunos.
5 1º - Anvalmente, no mês de abril, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes tará o
Censo e a divulgação da classificação tipológica dos escolas da Rede Municipal de Ensino, com base
no número de seus alunos e de acordo com sua complexidade administrativa.
& 2º - A nova classificação tipológica será incorporada, para efeito de gratificação da função
de Direção Escolar, no mês subsegiente co Censo e sua divulgação.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Estado do Esplrito Santo
Art. 3º - À gratificação será concedida, na função de Diração Escolar, sobre os vencimentos
do servidor, obedecendo a seguinte carga horária e percentual de gratificação, de acordo com o Art.
nº 24 da Lei Municipal 1438/98:
Padrão de Escola | Carga Horária Mínima | Percentual de Gratificação
Padrão À 1 40 horas 40%
Padrão À 2 40 horas 35%
Padrão A 3 40 horas
5 1º — Pam efeito de cumprimento do carga horária mínima exigida de acordo com a
classificação tipológica da unidade escolar, realizar-se-á extensão de carga horária do servidor.
$2º - O servidor, cuja carga horária semanal for de 40 horas por especificação do cargo
efetivo (Auxiliar de Creche e Amiiliar de Secretaria Escolar), deverá cumprir a carga horária integre!,
porém obter a gratificação correspondente da quantidade de tumos da unidade de ensino, conforme
83º. O perentual de gratificação da função de Direção Escolar incidirá sobre a carga
horária tola, considerando a base salarial inicial do nível no qual o servidor se encontra enquadrado,
Padrão 1.
Art. 4º - A gratificação de Direção Escolar referente aos meses fevereiro a dezembro de 2005
será paga em duas porcelos, e a partir de 2006 a gratificação da função de Direção Escolar deverá
ser incorporada no pagamento do salário do mês.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicação.
Amt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se « cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de setambro de 2005.
Warzelo Kriger
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingas Martins - Espfrito Santo
PED nnnen an Cria SNPA DADO 4044