materia nº 58/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 58/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins fornecer gratuitamente aos garis
uniforme e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins fica obrigada a
fornecer aos garis gratuitamente o uniforme completo, conforme definido em Lei.
Art. 2º Os garis receberão dois conjuntos do uniforme completo,
necessários e suficientes para um período de uso que a Lei determinar
Art. 3º Os servidores só estarão obrigados a trabalhar uniformizados
após o recebimento gratuito do uniforme completo da Prefeitura.
 Parágrafo único. Fica a Prefeitura obrigada a cobrar o uso dos
uniformes e aplicar aos servidores que não trabalharem uniformizados sanções
determinadas em Lei.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins terá um prazo de
120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta Lei, para cumprir com o disposto no
Art. 1°.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de setembro de 2010.
MANOELDE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei busca uma padronização e identificação para os servidores
que trabalham nas ruas, que é o caso dos garis. Em geral, o uniforme é usado por
medida de segurança no horário em que o trabalhador está a disposição de ordens de
trabalho ou executando tarefas.
A responsabilidade da compra do uniforme não pode ser exigida ao trabalhador por se
tratar de um material indispensável para a realização desse trabalho. Por esse motivo,
cabe à Prefeitura fornecer aos garis o vestuário e cobrar o seu uso.
Sala das sessões, 9 de setembro de 2010.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador