materia nº 59/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 59/2010
Acrescenta o Art. 13 – A e 13 – B à Lei n° 1939 de 24 de
agosto de 2007- Plano de cargos, vencimentos e carreira
dos servidores públicos do Poder Executivo do município
de Domingos Martins. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A Lei nº 1.934 de 24 de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido
do Art. 13 – A com a seguinte redação:
“Art. 13 – A O Município de Domingos Martins deve assegurar 60% (sessenta por
cento) dos cargos em comissão para serem preenchidos por servidores públicos
municipais efetivos.”
Art. 2º A Lei n° 1.934, de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do
Art. 13 – B com a seguinte redação:
“Art. 13 – B Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os moradores do
município de Domingos Martins que prestarem concurso público municipal para os
cargos de gari, trabalhador braçal e jardineiro.
Parágrafo único. Como critério de aumento de pontuação no valor da prova prática
nos concursos públicos municipais, serão utilizados títulos e experiências na área para
os cargos mencionados no caput deste artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 9 de setembro de 2010.
MANOELDE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
As alterações feitas pelo Projeto de Lei objetiva dar ao Serviço Público mais eficiência
e impessoalidade, dois dos princípios da Administração Pública garantidos pela
Constituição da República de 1988.
Para garantir a Impessoalidade, o presente Projeto de Lei busca assegurar em seu artigo
1° que 60% dos cargos em comissão sejam preenchidos por servidores ocupantes de
cargos efetivos. Esse percentual assegura, pois, que o trabalho seja realizado por
servidores que são, em sua maioria, concursados que não têm vínculo político e, por
isso, executariam seus trabalhos com mais isenção, impessoalidade e continuidade. 
A outra alteração propõe isenção de taxa de inscrição para os moradores do Município
de Domingos Martins que prestarem concurso público municipal para os cargos de gari,
trabalhador braçal e jardineiro. Essa medida busca garantir que as pessoas de baixa
renda possam prestar concursos municipais, incentivar os moradores do município e
garantir mais eficiência por dar prioridade àqueles que já têm experiência.
Sala das sessões, 9 de setembro de 2010.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador