materia nº 4/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4 /2010
 Acrescenta Art. 29 – A, altera o Art. 76, inclui Parágrafo único, acrescenta o § 11 ao Art. 110,
altera o Art. 128 e inclui o § 4° ao Art. 137 à Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007-
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º A Lei Complementar n° 4, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 29 – A e Parágrafo único:
“Art. 29 – A Mediante solicitação do servidor público efetivo, poderá ser concedida redução da
jornada de trabalho, com vencimentos pagos proporcionalmente, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) da jornada normal, desde que conveniente para a Municipalidade e devidamente
autorizado pelo Prefeito Municipalidade.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto,
a aplicação de dispositivos legais que forem necessários à viabilização do cumprimento da
contribuição previdenciária.
Art. 2º O Art. 76 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação acrescido do Parágrafo único: 
“Art. 76 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais da Administração
direta, das Autarquias, Fundações Públicas far-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano,
observando a disponibilidade orçamentária e financeira.
 Parágrafo único – Os índices da revisão geral anual deverão ser inseridos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias”.
Art. 3° O Art. 110 da Lei Complementar n° 4, de agosto de 2007 passa a vigorar
acrescido do seguinte § 11.
“ Art. 110 .......................................
§11. O servidor público municipal terá direito a converter 1/3 (um terço) das férias em dinheiro,
devendo manifestar o interesse no prazo de 30 (trinta) dias antes do início do período
concessivo”.
Art. 4° O Art. 128 da Lei Complementar nº 4 de agosto de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 128 Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 5º O Art. 137 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 4º:
“Art.137- …............................................
§4º A licença prêmio recebida pelo servidor terá como base de cálculo a média aritmética das 3
(três) últimas remunerações.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de setembro de 2010.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 
Justificativa:
É uma medida de economia para os cofres públicos aproveitar quem já está dentro da instituição.
Assim, não é preciso pagar uma nova remuneração para quem vem de fora. Mas esse deve ser
apenas um primeiro passo do legislativo para que vá diminuindo cada vez mais o número de
comissionados.
Quando não funcionário efetivo, por melhor que possam ser as pessoas escolhidas [como
comissionados], quando elas começam a aprender sua função, termina a gestão ou se resolve
mandá-las embora, alerta. Então, a nova comissionada vai ter que começar a aprender tudo de
novo. É o rodízio da incompetência.
A realização de concursos públicos é a melhor forma de diminuir o número de comissionados e
tornar os funcionários parte da burocracia permanente das instituições públicas. 
Fonte de escândalos
Na visão do cientista político e professor da UFPR Ricardo Oliveira alerta para o fato de os
cargos comissionados serem uma das principais brechas para atos de corrupção na administração
pública. 
“Muitos comissionados só servem como caixa 2 ou como cabos eleitorais, atuando numa
espécie de gabinete de reeleição”, argumenta Oliveira. “Em comparação com outros países, o
Brasil tem dezenas de milhares de comissionados. E não há transparência em relação a eles.
Nunca se sabe quem eles são e o que fazem. Para isso, 60% dos cargos em comissão de chefia e
direção serão destinados a funcionários de carreira, uma vez que isso dará “estabilidade
administrativa ao Município”. “Independentemente do mandato do Prefeito, a instituição será
majoritariamente dirigida, nos seus órgãos de atividade-meio, por pessoas vinculadas ao quadro
de pessoal próprio”.
Em relação aos reservados a servidores efetivos nas vagas de comissionados em função de
assessoramento de nível superior, essa reserva vai “estimular internamente o aproveitamento de
servidores concursados que tenham ingressado na instituição em cargos de nível básico e médio,
mas tenham habilitação em curso superior. 
Não quero fazer parte de uma parcela de representantes políticos que “têm esse reprovável hábito
de prestigiar os apadrinhados políticos, ao invés de conceder oportunidade para que a população
tenha acesso ao cargo ou emprego público por meio do democrático e justo concurso público”.
Buscando a valorização profissional...
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de junho de 2010.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador