materia nº 80/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 80/2010
Determina o encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Domingos Martins, cópia integral dos contratos emergenciais firmados
pelo município de Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O Poder Executivo deverá enviar à Comissão de Finanças
e Orçamento da Câmara Municipal de Domingos Martins cópia integral dos contratos
emergenciais firmados pelo Município, concomitantemente a sua celebração, com a
indicação dos fatos ensejadores da emergência. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 3 de novembro de 2010.
 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa:
Como já se sabe, a licitação consiste em um procedimento administrativo
destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da
proposta mais vantajosa para os interesses da Administração Pública e possui dupla
finalidade, ou seja, ao mesmo passo em que objetiva a vantajosidade na seleção de
propostas, visa também atingir tal desiderato obedecendo plenamente o tratamento
isonômico entre os concorrentes.
O ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação pelo Poder
Públicos, com dispensa do processo licitatório respaldada em situação real decorrente de
fato imprevisível ou, embora previsível, que não possa ser evitado. O artigo 24, IV, da
Lei nº 8666/93, prevê na contratação direta pela administração pública, dentre outras, a
hipótese de emergência.
A dispensa de licitação por emergência tem lugar quando a situação que
a justifica exige da Administração Pública providências rápidas e eficazes para debelar
ou, ao menos, minorar as conseqüências lesivas à coletividade
Em que pese a real necessidade da contratação pública de natureza
emergencial, o Tribunal de Contas da União já firmou jurisprudência orientando no
sentido da realização de licitação com a antecedência necessária, de modo a evitar
situações em que o atraso do início dos certames licitatórios seja a causa para as
contratações com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. 
Recomenda o TCU que a Administração Pública deverá adotar as
providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a
antecedência necessária para a sua conclusão antes do término do contrato vigente,
evitando-se a descontinuidade da prestação dos serviços e a realização de dispensa de
licitação por emergência.
Com efeito, a hipótese de dispensa de licitação por emergência não tem o
condão de atribuir ao Administrador Público irrestrita liberdade para que possa, a seu
talente, evitar o processo licitatório, pois a regra é licitar, sendo as exceções previstas
em Lei.
De todo modo, uma vez adotado o critério de contratação de emergência
torna-se indispensável a assessoria e análise inexorável e minuciosa da necessidade de
contratar sem licitação. Nenhum setor da Administração, comissões, uma coisa apenas,
nesse assunto: decidir "no escuro", "chutar", arriscar deliberações sem convicção do que
faz. Para se obter a convicção é preciso toda a consultoria interna ou externa que for
necessária. A Administração está terminantemente proibida de decidir sem convicção
do que faz. Sim, porque é e deve ser particularmente aguda, como dissemos, a
fiscalização dos contratos sem licitação, sobretudo os emergenciais, além de pelos
Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, também pelo autor popular, pelas ONGs,
pelas organizações sociais, pela sociedade organizada sob as mais diversas formas, e,
principalmente pelo Poder Legislativo, que tem dentre as funções principais, a de
fiscalizar os atos do poder Executivo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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As fundamentações acima expostas retratam a importância do controle e
fiscalização pelo Câmara Municipal de Domingos Martins, dos contratos emergenciais
realizados no Município, a fim de que exerça na sua amplitude, a função legal de
fiscalização.
Sala de Sessões, 3 de novembro de 2010.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador