materia nº 95/2010

Camera Municipal dé Lomisgas Martina
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. OU /2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO
2.138/2008 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OQ Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos do magistério, efetivos ou aposentados, que não
foram enquadrados no padrão correspondente ao seu tempo de efetivo serviço no
magistério, serão reenquadrados, observado este tempo a partir de 1º de janeiro de
2009, conforme previsto no ANEXO I da Lei 2138 de 1º de dezembro de 2008.
Parágrafo único. As próximas progressões dos servidores enquadrados na
forma deste artigo serão promovidas na forma do art. 19 da Lei 2.138/2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 10 de dezembro de 2010.
Prefeito