materia nº 94/2010

Canwre Murucipal de Bomingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº. 4% /2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2010 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
ABONO AUS SERVIDORES PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.296, de 08 de dezembro de 2010,
mantido o Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos
e pensionista, a ser pago em uma única parcela no mês de dezembro de 2010.”
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do abono serão oriundos
do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma dã Lei,
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 10 de dezembro de 2010,
7072008 rUger
Prefeito