materia nº 54/2010

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Domingos Martins-ES, 10 de dezembro de 2010,
MENSAGEM Nº 54/2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 2.138/2008 - PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Osmar José de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.2, a essa Augusta Casa de Leis, o
anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos do
magistério, efetivos ou aposentados, que não foram enquadrados no padrão
correspondente ao seu tempo de efetivo serviço no magistério em virtude das alterações
dos prazos de interstícios de 02 para 03 anos quando da transição da Lei Municipal
1.070/89 para a Lei Municipal 1438/98.
Ocorre que, naquela oportunidade, o enquadramento, para alguns professores,
provocava diferença de padrão e consequentemente de vencimentos, sendo estes
inferiores ao que receblam à época, razão pela qua! não optaram pelo novo
enquadramento.
Quadra registrar que a Lei Municipal 1.070/89, previa o máximo de Padrão 07,
provocando que os professores ficassem estacionados no ultimo padrão mesmo
permanecendo em atividade.
Com a edição da Lei Municipal 2.138/08 foi ampliado o numero de Padrão de 1 a 16, com
interstício de 02 anos permitindo, assim, que o professor seja promovido até o final da
carreira.
Este projeto de lei visa corrigir as disparidades existentes, permitindo que todo o pessoal
do magistério em efetivo exercício, tenha o seu vencimento proporcional ao seu tempo
de serviço.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade
que renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
US AAA
Wanzete Krilger
Prefeito Municipal