| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | ALTERA O §1O E ACRESCENTA O §2° AO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSANDO PARA 13 VEREADORES. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2, DE 14 OUTUBRO DE 2010 Altera o §1º e acrescenta o §2° ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do inciso I do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, Aprova: Art.1º O §1º e §2º do art.10 da Lei Orgânica Municipal passarão a ter as seguintes redações: Art.10 - ......................................... §1º - A câmara Municipal será composta de 13 Vereadores, conforme dispõe o art.29, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal. § 2º- Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte. Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2010. ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Vereador Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa: A presente emenda objetiva adequar os parágrafos primeiro e segundo do art.10 da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada ao inciso IV do art.29 da Constituição Federal, que foi originada por meio da Emenda Constitucional nº58/09. Votada a referida Emenda, poderá esta Casa aumentar o número de vagas de Vereadores para o próximo pleito eleitoral. Pela relevância da matéria, pedimos o apoio dos nobres colegas pela aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2010. ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Vereador