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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2011
Autoriza a instalação funcional da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a instalação funcional da Câmara Municipal de
Domingos Martins nas seguintes localidades:
I – Avenida Kurt Lewin, n° 60, Sede, Domingos Martins – ES;
II – Avenida Kart Lewin, n° 140, Domingos Martins – ES.
Art. 2º Fica autorizada a renovação de contrato com os proprietários dos
imóveis tratados no art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2011.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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