Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 6/2011
Regulamenta a concessão do título
de utilidade pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A concessão do título como de utilidade pública das entidades
incluídas nos conceitos que menciona regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º Poderão ser declaradas como de Utilidade Pública as sociedades
civis, associações e fundações, sem fins econômicos e que sirvam desinteressadamente
à coletividade, promovendo a educação, a assistência social ou exerçam atividades de
pesquisa científica, de cultura, artística ou filantrópicas, estas de caráter geral ou
indiscriminado, predominantemente.
Art. 3º Incluem-se no conceito indicado no caput do artigo às entidades
que se dediquem à:
I - promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - amparo a crianças e adolescentes carentes e em situação de risco;
III - promoção da prevenção, recuperação e tratamento de
dependentes químicos ou substâncias psicoativas;
IV - promoção gratuita da assistência educacional ou de saúde;
V - promoção da integração ao mercado de trabalho;
VI - promoção do desenvolvimento da cultura, defesa e conservação
do patrimônio histórico e artístico;
VII - promoção do atendimento da defesa e do assessoramento aos
beneficiários ou usuários da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - promoção da segurança alimentar e nutricional;
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IX - promoção do voluntariado;
X - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção
do desenvolvimento sustentável;
XI - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza;
XII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XIII - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XIV - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos,
da democracia e de outros valores universais;
XV - promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos, desde que não persiga, com isto, lucros financeiros.
XVI - outras entidades de cunho social.
Art. 4º O projeto de lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, não
poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de uma entidade.
§ 1º A entidade deve estar sediada no Município de Domingos
Martins, e ser detentora de personalidade jurídica, nos termos do art. 44, Incisos I, II e
III, e art. 45 do Código Civil Brasileiro, há pelo menos 01 (um) ano, anterior à data da
apresentação do projeto de lei.
§ 2º Nos casos de cisão ou desmembramento de entidades
Mantenedoras, as entidades resultantes do processo poderão computar o período de
funcionamento da entidade originária, desde que, esta conte com 02 (dois) anos de
registro na data da cisão ou desmembramento.
§ 3º As entidades resultantes de desmembramento ou cisão deverão
apresentar juntamente com os documentos atuais a documentação comprobatória da
entidade de origem.
§ 4º Podem ser declaradas de utilidade pública, após um ano de
constituição, registro e efetiva atividade, as sociedades civis, associações ou fundações
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que comprovadamente, se dediquem à área social, hipótese em que os documentos
exigidos nos incisos VI, VII, XI, e X do art. 6º limitar-se-ão ao período da comprovação
de funcionamento da instituição.
Art.5º Devem acompanhar os projetos de declaração como de utilidade
pública os seguintes documentos:
I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, com as devidas alterações, quando for o caso, comprovadas
com certidão atual;
II - Ata de eleição da diretoria em exercício de mandato atual;
III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Comprovação do endereço de funcionamento;
V - Declaração firmada por qualquer autoridade pública municipal de
que a entidade está em pleno funcionamento e cumprindo os objetivos estatutários, há
pelo menos 02 (dois) anos;
VI - Balanço dos 02 (anos) anos anteriores, firmado por profissional
habilitado, com registro no CRC;
VII- Documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do tesoureiro;
VIII - Relatórios detalhados das atividades da entidade, no último 01
(um) ano, em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade, nos termos
do seu Estatuto;
Parágrafo único. No caso em que a entidade for fundação, observarse-á os art. 62 a 67 do Código Civil c/c os art. 1.199 a 1.204 do CPC.
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Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário