materia nº 87/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 87/2010
Autoriza o poder Executivo a conceder 
aos Servidores Públicos Municipais 
folga remunerada na data de seu aniversário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos 
Servidores Públicos Municipais o direito à folga remunerada na data de seu aniversário.
 Parágrafo único. O direito consagrado nesta Lei não importará em 
acréscimo nem desconto na remuneração paga mensalmente ao trabalhador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua 
publicação.
Sala de Sessões, 30 de novembro de 2010.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O descanso remunerado na data de seu aniversário já é um direito do 
servidor público consagrado em vários estatutos. A presente propositura encontra 
sustentável fundamento na valorização do trabalhador também na data mais importante 
de sua vida, permitindo-lhe maior convivência, em momento tão importante, com seus 
entres mais caros.
A iniciativa concorre também para a motivação do trabalhador, que se 
faz objeto de uma lei de valorização pessoal, tendência, aliás, nas relações de trabalho 
atuais.
O Projeto em tela não cria, em qualquer hipóteses, despesa para o a 
Administração além daquela prevista como pagamento mensal; assim também garante 
que não se lhe imponha desconto, em razão do descanso na data de seu aniversário.
Sala de Sessões, 30 de novembro de 2010.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador