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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 5/2011
Acrescenta §§ 8°, 9º e 10 ao inciso II do artigo
24 da Lei n° 1.238, de 14 de setembro de 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º O Inciso II do art. 24 da Lei n° 1.238, de 14 de setembro de 1992
passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:
Art. 24.................................................................................................................................
II- …....................................................................................................................................
“§ 8º A previsão de vagas para guarda de veículos estabelecida no parágrafo anterior
poderá ser atendida em outro local. Para tanto, as vagas deverão se situar num raio de
até 300 (trezentos) metros da edificação, e o interessado deverá apresentar o projeto
com a localização das referidas vagas e a escritura de compra/venda, dando garantia
da vinculação entre as duas edificações. Será necessário que o interessado apresente
compromisso de comercializar as vagas de forma irreversível, vinculada à
comercialização das unidades do projeto apresentado.
§9º Aos proprietários quem têm seus terrenos localizados na zona central da cidade
com área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e que vierem a dispor esta área
para estacionamento, ser-lhe-á concedida isenção de IPTU pelo prazo de 5 (cinco)
anos, enquanto no local funcionar o estacionamento. Faz-se necessário que o
proprietário mantenha o terreno limpo, ficando a seu critério a cobrança ou não pelos
veículos estacionados.
§ 10 Será concedida isenção das taxas e recolhimento do ISS nos terrenos de que trata
o parágrafo anterior, que forem feitas construções para melhor adequar o local de
estacionar, como: piso, cobertura, muro e similares.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
Esta iniciativa tem por finalidade estimular a implantação de garagens e
estacionamentos com vistas à reconquista dos logradouros públicos como espaços
abertos para interação social e a circulação veicular.
A melhoria da circulação dos veículos e locais para estacionar é uma solicitação da
população e do comércio local. Com o aumento das vagas, será possível retirar os
veículos que hoje estacionam ao longo das vias públicas. A iniciativa dá, ainda, um
forte incentivo à construção de estacionamentos em terrenos vazios, em especial nas
zonas consideradas críticas devido à falta de estacionamentos.
O projeto cria alternativas para construção de vagas de garagem em outro terreno ou
edificação, isto significa que a quantidade de metros quadrados que poderia ser feita no
terreno (índice construtivo) é utilizado em outro local, vindo assim, facilitar a
construção de projetos residenciais e comerciais nas áreas mais críticas da cidade.
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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