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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2011
Altera a Resolução nº35, de 3 de abril de
2009, que disciplina o estágio de
estudantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Resolução n° 35, de 3 de abril de 2009,
os parágrafos 1º e 2º que terão a seguinte redação:
“Art.4º .............................
§1º Fica autorizada a cessão de estagiários a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos
situadas neste município.
§2º A cessão do estagiário será feito mediante Termo de Convênio que regulamentará as
condições do estágio.”
Art. 2º A redação do art. 5º será a seguinte:
“Art.5º - O número de vagas para o estágio fica fixado em três para o ensino superior, três
para a educação profissional e dez para o ensino médio.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 17 de fevereiro de 2011
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
A alteração da resolução que disciplina o estágio de estudantes desta Casa necessita sofrer as
alterações acima expostas, para que seja atendido os ditames da Lei Federal 11.788/2008.
Pelo nobres motivos elencados, solicitamos que os pares acolham o projeto ora
apresentado.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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