materia nº 76/2010

?J!~-tO//Hb Q/lt{l/~UA::~Ickf'!ZJ(ylJtin?<M Q/(1a~*l4 Estado do Esplrito Santo 

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PROJETO DE LEI N° 16 /2010 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNIciPIO DE DOMINGOS 
MARTINS. 
o Prefelto Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrlto Santo faz saber que 0 
Poder leglslatlvo do Munldplo de Domingos Martlns-ES aprovou e 0 chefe do Poder Executlvo 
sancionou a seguinte lei: 
1 Art. 0 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorlzado a criar juntamente com as 
Secretarlas Municipals de Interior e Transportes e de Desenvolvlmento Rural, programa de 
atendlmento aos produtores rurals do Munldpio de Domingos Martins. 
Art. 2° 0 Executlvo Municipal atraves do programa devera atender os produtores 
rurals mediante solicitac;6es verbais ou atraves de requerimento para fazer servi<;;os de 
manutenc;ao de estradas de acesso as propriedades bem como de terraplenagem para 
Implantac;ao de equlpamentos agricolas. 
Panigrafo primeiro Constada necessldade de construc;!lo de benfeltorias como 
buelros, pontllh6es e pontes, para dar melhores condlc;oes de escoamento de aguas pluvials ou 
estagnadas e de trafego no acesso rodovlario as propriedade rurais, 0 executivo municipal 
podera executa-las mediante previa avaliac;ao da Secretar/a Municipal competente. 
Panlgrafo segundo Os servl<;os constantes neste art/go nlio poderao exceder 0 
limite de 02 (duas horas) horas maqulna, e serlio executados pela ordem de programac;ao a 
cargo do setor competente de maneira a nao Impedlr a normal conservac;ao e melhoria das 
areas e estradas municipals. 
Art. 3° 0 Programa tera por finalidade principal, -prestar asslstenc/a aos produtores 
rurais mais carentes de recursos, para que, assim, aumentem a cada ano a colheita da safra. 
Art. 4° 0 Programa devera atinglr a todos os Distritos na area do MunicipiO de 
Domingos Martins. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicac;ao da presente lei correrao a conta de 
dotac;6es proprias do orc;amento em vigor, suplementadas se necessarlo. 
Art. 6° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaC;!io, revogadas as 
dlsposi<;6es em contnlrlo. 
Domingos Martins, ES, 20 de outubro de 2010. 
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WAN~ETr;VKRUGER 
Prefeito Municipal