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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAUTORIZA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A DESABRIGADO.
native_id3551

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Sancionada — Lei Municipal nº 2.312, de 08 de abril de 2011
2011-04-07 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2011-04-07 Incluído na Ordem do Dia — Para inclussão na Ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária. Após pedido de retirada de Pauta.
2011-03-31 Incluído na Ordem do Dia — Retirado de Pauta a pedido do Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Júnior.
2011-03-31 Emitido Parecer — Pareceres das Comissões favoravéis a aprovação.
2011-03-17 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do dia da 3ª Sessão Ordinária e encaminhado para Pareceres das comissões.
2011-03-03 Protocolizado — Protocolo nº 113.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº  13/2011





AUTORIZA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A DESABRIGADO. 



O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer material de construção até o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para fazer face à recuperação da residência do Senhor Valdelino Hammer, localizada na comunidade Fazenda Shwanz, Distrito de Paraju que foi parcialmente destruída por uma pedra que caiu sobre a mesma, de acordo com vistoria da Defesa Civil e estudo social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º  As despesas decorrentes do fornecimento do material de que trata esta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente que serão suplementadas se necessário. 



Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário. 



Domingos Martins-ES, 28 de fevereiro de 2011.



WANZETE KRUGER

Prefeito

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