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PROJETO DE LEI Nº 14 /2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO DE REFERÊNCIAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS DIRETORES ESCOLARES.
O Prefeito Municipal De Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 31 da Lei Municipal nº 2.138/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Domingos Martins passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Fica fixado em 52 (cinqüenta e dois) o quantitativo de cargos de provimento em comissão de diretor de unidade escolar – CCDE, para atendimento das unidades escolares da rede municipal, classificados, para efeito de remuneração, com base nos padrões correspondentes ao número de alunos atendidos, aos turnos de funcionamento e à complexidade administrativa, definidos em 21 (vinte e uma) referências/categorias.”
Art. 2º A Tabela constante do Anexo VII de que trata o art. 32 da Lei Municipal nº 2.138/2008 passa a ter a seguinte composição:
ANEXO VII
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
CCDE
TURNO
QUANTIDADE DE ALUNOS
VAGAS
VALOR
CCDE 1
2
Até 130
15
R$ 1.780,00
CCDE 2
3
Até 130
04
R$ 1.886,80
CCDE 3
2
131 a 180
10
R$ 1.851,20
CCDE 4
3
131 a 180
09
R$ 1.962,27
CCDE 5
2
181 a 230
08
R$ 1.925,24
CCDE 6
3
181 a 230
05
R$ 2.040,75
CCDE 7
2
231 a 280
05
R$ 2.002,24
CCDE 8
3
231 a 280
04
R$ 2.122,37
CCDE 9
2
281 a 330
05
R$ 2.082,32
CCDE 10
3
281 a 330
04
R$ 2.207,25
CCDE 11
2
331 a 380
04
R$ 2.165,61
CCDE 12
3
331 a 380
04
R$ 2.295,54
CCDE 13
2
381 a 430
04
R$ 2.252,23
CCDE 14
3
381 a 430
04
R$ 2.387,36
CCDE 15
2
431 a 480
04
R$ 2.342,31
CCDE 16
3
431 a 480
04
R$ 2.482,84
CCDE 17
2
481 a 530
04
R$ 2.436,00
CCDE 18
3
481 a 530
04
R$ 2.582,16
CCDE 19
2
531 a 580
04
R$ 2.533,44
CCDE 20
3
531 a 580
04
R$2.685,44
CCDE 21
2
581 a 630
02
R$2.634,77
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 03 de março de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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