materia nº 9/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 9/2011
Acrescenta a alínea “d” ao art.2º da Lei 
Municipal n°1.345, de 21 de novembro de 1994, 
que fixa perímetro urbano das localidades de 
Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1° Fica acrescida ao art. 2° da Lei 1.345, de 21 de novembro de 
1994, a alínea “d”, que terá a seguinte redação:
“Art. 2º - O perímetro urbano de Aracê compreenderá as seguintes áreas:
.............................................................................................................................................
d) o “Condomínio Parque do China”, localizado em Ribeirão Capixaba, Distrito de 
Aracê, com área de 93.774,95m², aprovado pelo Decreto nº277/2002, além das áreas 
adjacentes que também constituem a estrutura do referido condomínio, referentes aos 
seguintes imóveis: 
- imóvel com área de 133.798,46 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob 
o Livro nº2-Z.2 – Página 036,matrícula nº8.562;
- imóvel com área de 30.000,00 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o 
Livro 2-Y - Página 176, matrícula nº1-8.235;
- imóvel com área de 30.291,54 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o 
Livro 2- Z.3 - Página 039, matrícula nº-8.563;
- imóvel com área de 201.649,48 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob 
o Livro 2- AA.4 - Página 104, matrícula nº-8.114.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa:
O projeto ora apresentado objetiva estender o perímetro urbano do Distrito de Aracê ao 
Loteamento Parque do China, bem como as áreas adjacentes que constituem a estrutura 
daquele empreendimento.
Em razão do crescimento daquele empreendimento entendemos que tornou-se 
imperioso o aumento do perímetro urbano para aquela localidade.
Pela relevância da matéria exorto os pares para que os mesmos aprovem a matéria.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador