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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3558

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-28 Arquivado — Arquivado.
2011-02-24 Protocolizado — Protocolado sob o nº 99.

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