materia nº 4/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
A Sua Excelência o Senhor
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do art.
43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins vetei parcialmente o Projeto de Lei nº
81/2010 aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 03/2011 por entende-lo inconstitucional
e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 81/2010 objetiva regulamentar a realização de feiras e eventos comerciais de caráter
itinerante e temporário cujo objeto tem sido perseguido por esta municipalidade há diversos anos inclusive com
apoio e reivindicação da Associação Comercial e Clube dos Diretores Legistas.
Algumas leis e mesmo normas eventuais foram promovidas quase sempre sem sucesso, considerando que os
promotores em todas as oportunidades obtiveram na justiça o direito de se instalarem na cidade, no que pese o
posicionamento contrário da Prefeitura.
Por estas razões tenho a honra de sancionar o Projeto de Lei nº 81/2010, só não o fazendo de forma total
porquanto os Parágrafos 1º e 3º do art. 9° são inconstitucionais por se tratarem de competência exclusiva da
Secretaria Estadual da Fazenda, conforme parecer da Secretaria Municipal de Fazenda, com acolhimento da
Procuradoria Municipal.
Em situações semelhantes, especialmente quando do cálculo das DOT’S, a fim de apuração do índice de
participação no ICMS fomos impedidos de requisitar as Notas Fiscais geradora do ICMS, com manifestação
contrária do Sindicato dos Fiscais do Estado que obtiveram concordância da Secretaria Estadual da Fazenda.
Quero esclarecer a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 81/2010 só
o fiz nos dispositivos suso relacionados por motivo de iniciativa legal, sendo que no mais o projeto atende os
interesses do Município e dos nossos empreendedores.
Assim, com as justificavas supra pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 81/201, devolvo o assunto ao exame dos
Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal na expectativa que o veto seja acolhido permitindo que a
lei possa ter sua vigência normal, na oportunidade, reitero a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins, 23 de março de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito