Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
A Sua Excelência o Senhor
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins vetei
integralmente o Projeto de Lei nº 02/2011 aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 04/2011 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas razões
a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 002/2011 obriga o Poder Executivo a nominar de “FESTIVAL INTERNACIONAL
DE INVERNO DE MÚSICA ERUDITA E POPULAR DE DOMINGOS MARTINS” um evento patrocinado
pelo Município que vem sendo realizado há anos, inclusive com calendário indicativo no meio
cultural Capixaba e no País, tendo reconhecimento nacional sendo um dos principais eventos
promovidos no Estado, com apoio do Governo do Estado, Governo Federal e grandes empresas e
porque não dizer, do meio empresarial e população martinense.
Por indicação de um edil, a Câmara Municipal determinou um título para o evento que passará a
denominar-se: “Festival Internacional de Inverno de Música Erudita e Popular de Domingos
Martins”.
Não satisfeito, o autor do projeto, ainda fixou a data do evento (segunda quinzena de julho) e
relacionou obrigatoriamente as oficinas instrumentais que deverão ser promovidas no festival.
Ouvida a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e membros do Conselho Municipal de Cultura o
entendimento foi o que se segue:
“Em análise feita por esta Secretaria em relação ao projeto de lei nº 02/2011 entende-se que a
mudança do nome do Festival de Inverno não é aconselhável, pois já possui um nome consolidado
no Calendário de Eventos estadual e Nacional, sendo reconhecido como “Festival de Inverno de
Domingos Martins”. Em relação à obrigatoriedade das oficinas, as únicas que não são oferecidas no
festival são a de concertina e sanfona, pois o Município oferecerá a partir de abril por meio da
Escola de Música essa modalidade e dança pois é oferecido esse curso durante o período da
semana cultural que acontece em junho. As demais oficinas sempre são oferecidas no festival.
Sobre sua realização o mesmo sempre aconteceu na segunda quinzena de julho, especificamente,
na última semana de julho de acordo com as férias do calendário escolar. Em relação ao estilo
musical o evento contempla tanto o estilo clássico como popular”. Sic.
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Como se depreende do texto do Projeto de Lei 02/2011 O Poder legislativo “obriga” a denominação
do festival e as modalidades da oficina, além de fixar uma data para sua realização, o que fere
uma norma constitucional privativa do Poder executivo que é a liberdade do exercício da
Administração discricionária dentro dos limites permitidos em lei, de tal modo que a autoridade
poderá optar dentre várias soluções possíveis por aquelas que atendem ao interesse público e a
programação de sua administração.
O Poder discricionário não é um passaporte de liberdade incondicional, mas é um direito inerente à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de ações segundo os critérios de
conveniência e oportunidade da autoridade, observando, claro os limites estabelecidos em lei.
Importante esclarecer que entendo plenamente que o limite da discricionariedade é a lei e que
todos os atos praticados pelo Prefeito devem obedecer, ou melhor, buscar o interesse público, sem
o que o mesmo será nulo, ou mesmo inútil por desvio de poder ou finalidade.
No caso do Festival de Inverno de Domingos Martins a forma como vem sendo conduzido melhora
ano a ano, a Administração tem procurado ouvir e, mais ainda, tem se aproximado da Associação
Comercial e Clube dos Lojistas no sentido de que sua finalidade atinja os objetivos colimados por
todos.
Amarrar o Festival de Inverno a normas “obrigatórias” não é o melhor que possamos fazer. O
certo, e aí contamos com o apoio e iniciativa dos Senhores Vereadores, é buscar junto à sociedade
as melhores decisões que devemos adotar para que o Festival cada vez mais eleve o conceito de
nosso Município.
Quero registrar que o veto ora proposto resume-se à posicionamento sobre o princípio da
competência de administrar o que não significa que não possa, muito pelo contrário, preciso, da
ajuda dessa colenda Casa de Leis, para melhorar a Administração como um todo e que as nossas
decisões sejam tomadas de forma equilibrada e racional visando sempre o interesse público,
qualquer contribuição neste sentido será sempre acatada.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de Lei nº
02/2011 procurei atender às ponderações da SECTUR e outros segmentos da sociedade envolvidos
no assunto que induziram-me acolher que a proposta como consolidada não atende ao interesse
coletivo
Assim, com as justificavas suso pelo veto ao Projeto de Lei nº 02/2011, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência
meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 24 de março de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito